20/09/2000 - 20h23

Procurador-geral de SP reclama de reforma do Código Penal

FABIANE LEITE
da Folha Online

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, José Geraldo Brito Filomeno, reuniu a imprensa nesta tarde para reclamar de diversos pontos do anteprojeto de lei do governo federal do novo Código Penal. Ele fez críticas ao governo e contestou o fato do Ministério Público do Estado de São Paulo não ter sido consultado sobre o anteprojeto.

Filomeno não dava entrevistas coletivas desde a sua posse, no início do ano.

"Dá a impressão que está mais se procurando esvaziar as cadeias do que dar condições melhores aos presos", disse o procurador-geral sobre o anteprojeto.

Para Filomeno, o Ministério Público e outros órgãos como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a polícia deveriam ter sido "os primeiros a ser consultados" pelo governo. "A lei é nossa matéria-prima."

A consulta jamais ocorreu. Mas Filomeno instituiu duas comissões de promotores em agosto, uma para analisar o anteprojeto e apontar os pontos polêmicos e outra para contribuir com a comissão do governo que prepara a reforma do Código de Processo Penal.

A comissão que analisa o anteprojeto deve pressionar deputados e senadores para que estejam alertas ao analisar o projeto de lei do novo Código Penal.

Críticas

A descaracterização da Lei dos Crimes Hediondos, de 1992, é o ponto mais criticado pelo procurador-geral.

Segundo Filomeno, o fato mais grave é a possibilidade do anteprojeto permitir a qualquer condenado o livramento condicional após cumprir 20 anos de prisão.

O maníaco do parque, Francisco de Assis Pereira, que teria matado nove mulheres, sairia da prisão assim que completasse 20 anos de reclusão, mesmo que estivesse cumprindo uma pena maior.

A procuradoria diz ainda que a proposta acaba com a requisição de laudo criminológico para que o preso possa receber liberdade condicional.

Outra crítica é contra a ampliação da possibilidade de recebimento de penas alternativas para quem tenha cometidos crime como estupro.

Segundo a procuradoria, a proposta abre ainda possibilidade de redução até a metade da pena para traficantes. Outro ponto polêmico para a procuradoria é a descaracterização do conceito de crime continuado, o que, para o assessor de Filomeno Carlos Cardoso, beneficiaria criminosos profissionais.

Considera-se que uma pessoa cometeu crime continuado hoje quando, por exemplo, ela realiza o mesmo tipo de roubo, nas mesmas circunstâncias, em um determinado período.

Ao receber uma condenação, a pena é dada pelo crime mais grave, e aumentada em até 1/6 em razão da continuidade.

No anteprojeto, o conceito de continuidade é ampliado. Mesmo que o roubo, por exemplo, tenha ocorrido em circunstâncias diferentes, o preso poderá receber pena apenas pelo crime mais grave.

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