29/09/2000 - 20h44

Anatel fortalece direito de usuários de celular

HUMBERTO MEDINA
da Folha de S.Paulo, em Brasília

A proposta de regulamentação do serviço de telefonia celular das bandas C, D e E (Serviço Pessoal Móvel), divulgada hoje pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), fortaleceu os direitos dos usuários.

Pela proposta, os assinantes do novo serviço não serão obrigados a pagar a mais quando houver mudança tecnológica feita pela operadora. Além disso, linhas não poderão ser negadas a pessoas que estejam inadimplentes ou inscritas em serviços de proteção ao crédito.

As empresas que hoje prestam serviço nas bandas A e B (telefones celulares atuais) poderão migrar para as bandas C, D e E. Quando a concessão dessas empresas terminar, no entanto, só existirá o serviço das bandas C, D e E. As empresas que não migrarem, portanto, deixarão de existir ao final da concessão.

A nova telefonia celular começa em julho do ano que vem, com a entrada em operação dos telefones da banda C. O edital de licitação sairá a partir do dia 27 de novembro deste ano. As bandas D e E começarão em 2002.

A autorização para a prestação do serviço será leiloada em bolsa, com preço mínimo estabelecido pelo governo. A arrecadação prevista é, em média, de R$ 600 milhões por autorização.

Preço

Os usuários de telefones celulares das bandas C, D e E pagarão preço de chamada local quando estiverem ligando para cidades com o mesmo DDD.

Ou seja: o telefonema celular das bandas C, D e E de São Paulo para Bragança Paulista _cidades com código 011_ será cobrado como se fosse chamada local.

Para fazer uma ligação de longa distância (entre cidades com código DDD diferente) o usuário da nova telefonia celular poderá escolher sua operadora.

A escolha vale também para a empresa de longa distância que completará as ligações para o celular do usuário quando ele estiver fora da área de sua operadora (sistema de "roaming").

Essa operadora será escolhida no momento da assinatura do contrato e poderá ser modificada a qualquer momento pelo cliente.

Os usuários de telefonia celular nas bandas C, D e E com sistema pré-pago poderão usar os créditos dos cartões para fazer ligações interurbanas. As operadoras não poderão bloquear as chamadas de longa distância, nacionais e internacionais, feitas pelo usuário.

As ligações que não se completarem (não-atendidas) não poderão ser cobradas.

Telefonia fixa

De acordo com a Anatel, as mudanças na forma de cobrança das ligações interurbanas que estão sendo feitas para as empresas de telefonia celular das bandas C, D e E valerão para a telefonia fixa a partir de 2002.

O objetivo é que as áreas de tarifação, que hoje são mais de 500, caiam para 68. Esse é o total que será liberado para as empresas da nova telefonia celular.

Com a redução da quantidade de áreas de tarifação, diminui o número de vezes em que tarifas interurbanas serão cobradas dos usuários.

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