30/09/2005 - 13h30

Serra envia à Câmara projeto de lei que acaba com a taxa do lixo

da Folha Online

O prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), enviou à Câmara três projetos de lei sobre questões tributárias. Entre eles está o que extingue a taxa de lixo domiciliar a partir de 2006.

O mesmo projeto de lei concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (a chamada taxa da luz) para os moradores de ruas onde não há iluminação pública.

Segundo a prefeitura, as outras medidas criam a Nota Fiscal eletrônica e um desconto de IPTU para o consumidor que pedir nota fiscal aos prestadores de serviços; e o Conselho Municipal de Tributos, que vai julgar recursos administrativos dos contribuintes sobre questões relativas a impostos municipais.

"É importante sublinhar que estas medidas estão concentradas em duas direções: primeiro na eliminação de tributos inconvenientes, como é o caso da taxa de lixo, e como é o caso de pessoas que moram em ruas que não tem energia elétrica mas que estão pagando a contribuição. Segundo, no sentido da maior agilidade, justiça e eficiência no processo de arrecadação de tributação aqui no município", disse Serra.

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