20/12/2005 - 09h00

STJ dá benefício a seqüestradores de Olivetto

GILMAR PENTEADO
da Folha de S.Paulo
SILVANA DE FREITAS
da Folha de S.Paulo, em Brasília

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu o direito de progressão de regime a quatro dos seis seqüestradores do publicitário Washington Olivetto, condenados a 30 anos de prisão, o que contraria a Lei de Crimes Hediondos. Entre eles, o chileno Maurício Hernandez Norambuena, apontado como líder do grupo.

Se a decisão for mantida, os presos poderão conseguir, se tiverem bom comportamento, o benefício da semiliberdade entre o final de 2006 e o começo de 2007.

J.Wainer/Folha Imagem

Washington Olivetto

A Lei de Crimes Hediondos veta a progressão de regime --em delitos comuns, o preso pode solicitar o benefício quando cumpre um sexto da pena-- nos casos de crimes graves, como o seqüestro. Pela lei, os 30 anos teriam de ser cumpridos em regime fechado.

Olivetto foi seqüestrado em dezembro de 2001 e ficou 53 dias no cativeiro. Quatro homens e duas mulheres --todos estrangeiros-- foram presos e condenados a 30 anos por seqüestro, tortura e formação de quadrilha. O seqüestro é crime hediondo e a tortura, delito equiparado (crime sujeito ao mesmo rigor da lei).

No habeas corpus em favor de Norambuena, o advogado Jaime Alejandro Salazar sustentou a inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos. Em outubro, por três votos contra dois, a 6ª Turma do STJ concedeu o direito de progressão de pena a Norambuena.

Segundo o voto do ministro do STJ Nilson Naves, favorável à concessão do benefício, a Lei de Crimes Hediondos, de 1990, fere a Constituição Federal porque adota critérios diferentes na aplicação da pena --a lei prevê mais rigor nos crimes hediondos do que nos delitos comuns-- e também não permite a ressocialização.

Salazar, então, pediu a extensão do benefício para o chileno Alfredo Augusto Caneles Moreno e para as argentinas Karina Germano Lopez e Maite Analia Bellon (quando foi presa, ela se identificou como Marta Ligia Mejia, nome que aparece no processo). O pedido foi concedido pelo STJ no último dia 13. Não houve recurso em nome dos chilenos Marco Rodolfo Rodrigues Ortega e Willian Gaona Becerra, também condenados a 30 anos.

A concessão de benefícios em crimes hediondos é polêmica, mas não é um fato novo. A lei ainda está em vigor, mas passou a ser contestada nos tribunais de terceira instância. O direito à progressão da pena nesses crimes é alvo de um habeas corpus no STF (Supremo Tribunal Federal), ainda sem decisão. A tendência é que a progressão de pena seja restabelecida pelos ministros para os crimes considerados mais graves.

Norambuena é o único dos seqüestradores que permanece no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), em Presidente Bernardes (589 km de SP). O sistema mais rígido estabelece cela individual, uma hora diária de sol e veta acesso a jornais, rádio e televisão.

As mulheres estão em uma penitenciária da capital paulista. Se a situação jurídica não se alterar, elas poderão sair antes porque trabalham na prisão, o que permite a remissão de pena. Os outros seqüestradores estão em penitenciárias comuns do interior.

O STF já autorizou, no ano passado, a extradição de Norambuena para o Chile, onde ele tem duas condenações a prisão perpétua, uma delas pelo assassinato de um senador. Mas estabeleceu como condição que o governo chileno faça cumprir a legislação brasileira, que impõe que um preso cumpra, no máximo, pena de 30 anos.

A defesa de Norambuena entrou com um recurso para saber se o período em que ele esteve preso seria descontado dessa pena. O recurso deve ser analisado no começo do ano que vem.

A extradição ainda depende de decisão da Presidência da República. Norambuena deve perder o benefício da progressão de regime se for extraditado.

Enquanto isso, a permanência ou não dele no RDD deve ser decidida nos próximos dias. No mês passado, a Vara de Execuções Criminais de São Paulo prorrogou por mais 30 dias a continuidade dele no regime. O prazo vence no final desta semana.

Para a Secretaria da Administração Penitenciária, Norambuena representa um perigo para o sistema prisional se sair do RDD. Em junho, a Polícia Federal do Rio diz que descobriu um plano para resgatar Norambuena e o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.

Colaborou ALEXANDRE HISAYASU, da Reportagem Local

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