05/03/2007 - 22h31

Debatedores defendem maior internação para menores e aplicação do ECA

da Folha Online

A emancipação legal, o aumento do período de internação de menores infratores e a efetiva aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Estas foram as três idéias defendidas nesta segunda-feira, em debate sobre a maioridade penal realizado no auditório da Folha, em São Paulo.

Participaram da mesa o chefe da Casa Civil do governo do Rio de Janeiro, Regis Fichtner, o prefeito de São Carlos (231 km a norte de São Paulo), Newton Lima Neto (PT), e o secretário da Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey. A mediação foi realizada pelo jornalista Vinicius Mota.

O único que não se disse contra a redução da maioridade penal foi Fichtner, que apresentou como solução um "meio termo" entre a diminuição da idade mínima e "deixar as coisas como estão". "Criamos a figura da emancipação penal. O juiz, ao ouvir o jovem que cometeu um ato infracional grave, poderia emancipar aquele adolescente. Se ele por acaso cometer outro ato infracional dali pra frente, seria responsabilizado penalmente", explica Firchtner.

O chefe da Casa Civil do Rio também defendeu o aumento do tempo de internação do menor infrator. "Só aumentar o tempo não reduz o crime. Por outro lado, a sensação de impunidade o favorece [causada pelo pouco tempo de internação]. Queremos extirpar qualquer coisa que favoreça o crime da legislação", completa.

O secretário Marrey também apresentou como sugestão o aumento do período de internação. Atualmente, o adolescente menor de 18 anos que cometer um ato infracional permanece no máximo três anos em medida sócio-educativa. Marrey acha que o prazo máximo deveria ser de dez anos.

Marrey refutou a tese de que a criminalidade é causada apenas por problemas sociais ou econômicos e defendeu a adoção de "medidas legislativas úteis", diferentes da diminuição da idade mínima. "Apenas investir nas questões sociais não vai resolver casos como de adolescentes extremamente violentos, como o que participou da morte do casal Felipe Caffé e Liana Friedenbach", afirma. "O ideal é investir em medidas de meio aberto [em que o adolescente não fica internado], mas não podemos prescindir da internação", afirma.

Para o prefeito de São Carlos, onde funciona um NAI (Núcleo de Atendimento Integrado), que concentra vários órgãos que trabalham no atendimento do adolescente infrator, principalmente com medidas sócio-educativas de liberdade assistida ou de meio aberto.

Segundo Lima Neto, os resultados foram a redução da maior parte dos índices envolvendo a criminalidade entre adolescentes. "Entre 2001 e 2006 o número de internações caiu 80% e o índice de reincidência ficou, em média, em 4%", diz.

"O tempo de internação de três anos foi definido por especialistas, e já é muito para o adolescente. Quem trabalha pela exceção erra na regra", disse Lima Neto. "Não podemos esquecer o ECA, que ainda nem foi aplicado", completa.

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