06/12/2000 - 13h09

Justiça manda fechar 183 estabelecimentos dos Jardins (SP)

da Folha Online

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou o fechamento de 183 estabelecimentos na região dos Jardins, área nobre de São Paulo. O TJ manteve decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública, que havia determinado à prefeitura que lacrasse lojas, escritórios e consultórios das ruas Estados Unidos, Groenlândia, avenidas Rebouças e Europa e alameda Gabriel Monteiro da Silva.

De acordo com a decisão, os estabelecimentos estão em desacordo com a Lei de Zoneamento. Ao propor a ação, em 1998, o promotor João Lopes Guimarães, da Promotoria da Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo, alegou que a medida visava impedir a degradação dos espaços sociais, divididos em áreas comercial, residencial, de serviço, institucional e industrial.

Na época, o TJ cassou liminar concedida pela juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho Podval, que havia determinado o fechamento dos estabelecimentos.

O promotor aguarda parecer do 4º vice-presidente do TJ, desembargador Hermes Pinotti, sobre os recursos especial e extraordinário apresentados pela prefeitura contra a decisão da 2ª Câmara de Direito Público. O desembargador poderá indeferir os recursos ou mandá-los para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e para o STF (Supremo Tribunal Federal).

"Ainda que caiba o recurso, o Ministério Público pode pedir a execução da sentença, já que o recurso não tem efeito suspensivo", disse o promotor Guimarães.

Na sentença, a juíza estabelece que a prefeitura terá 30 dias para demonstrar a situação dos estabelecimentos e 60 dias para comprovar que foram esgotados os recursos que impeçam o fechamento dos imóveis.

Outra medida avaliada pelo Ministério Público, caso a prefeitura não cumpra a sentença, é requerer, na Justiça, o corte de água e luz dos imóveis.

A prefeitura informou que, mesmo que não haja efeito suspensivo, irá recorrer da decisão. "A medida não vai atingir essa administração, mas a prefeitura não pode se omitir e irá recorrer até esgotar os recursos jurídicos", disse o secretário de Comunicação Social, Antenor Braido.

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