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08/12/2000 - 04h47

Câmara pode revogar refinanciamento

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da Folha de S.Paulo

Os vereadores da próxima legislatura poderão revogar a proposta de permitir ao devedor da prefeitura parcelar o débito em dez anos, aprovada anteontem na Câmara Municipal. Essa hipótese é admitida por vereadores eleitos do PT, PSDB, PC do B e PSD e, segundo advogados ouvidos pela Folha, pode entrar em vigor já no ano que vem.

O líder do PT no Legislativo, José Eduardo Cardozo, afirma que o partido ainda estuda que decisão tomará contra a lei aprovada. "Ainda estamos estudando os caminhos a tomar. O assunto, no entanto, pode e deve ser reavaliado em 2001", afirma Cardozo. O PT também não descarta entrar na Justiça para derrubar a lei.

Cláudio Fonseca, vereador eleito pelo PC do B, concorda com a posição de Cardozo. Para Fonseca, o texto aprovado não está de acordo com a nova Lei de Responsabilidade Fiscal por abrir mão de recursos sem previsão de novas fontes de financiamento.

William Woo e Gilberto Natalini, vereadores eleitos pelo PSDB, afirmam que a bancada eleita ainda discutirá com os atuais vereadores do partido que postura adotar no ano que vem sobre esse assunto. Natalini, porém, afirma que a posição dos novos vereadores deve ser a mesma dos atuais, que foram contra o projeto.

Para Carlos Ari Sundfeld, professor de direito administrativo da PUC-SP, não há impedimentos legais para que um novo projeto de refinanciamento entre em vigor assim que for aprovado, em 2001, pela nova Câmara.
O advogado João Victor Gomes de Oliveira, da consultoria Gomes de Oliveira Advogados Associados, concorda com Sundfeld.

Para Sundfeld e Oliveira, o projeto de lei de refinanciamento das dívidas aprovado não garante direito adquirido aos beneficiados. Nesse caso, a lei perderia seus efeitos assim que a nova legislatura tomasse decisão contrária.

Isonomia
Caso o projeto de lei que trata do refinanciamento das dívidas com o município não seja revogado, o futuro secretário de Finanças, João Sayad, afirma que a perda de arrecadação no município pode chegar a R$ 700 milhões. Isso aconteceria caso outras empresas não beneficiadas reivindiquem o mesmo benefício pelo princípio da isonomia.

Para advogados ouvidos pela Folha, essa hipótese é remota. "A princípio, a hipótese de uma empresa não beneficiada exigir isonomia nesse caso me parece forçada. A negociação pode ser feita caso a caso e, pelo que soube do projeto, estender o benefício aos empresários que preservarão mais empregos é uma justificativa legítima", diz Sundfeld.

Na opinião de Oliveira, "não há ofensa ao princípio de isonomia na lei aprovada porque não está se beneficiando um contribuinte em situação equivalente."

O advogado Walter Ceneviva, da equipe de articulistas da Folha, concorda com Oliveira e Sundfeld: "Pelo que li, não me parece que há esse defeito na lei".
 

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