08/01/2001 - 22h03

Marta vai à Justiça contra Refis de Pitta

JOÃO CARLOS SILVA
FLÁVIA DE LEON
da Folha de S.Paulo

Uma ação direta de inconstitucionalidade, que será proposta amanhã em nome da prefeita Marta Suplicy (PT), vai contestar na Justiça a lei que criou o Refis (Programa de Recuperação Fiscal).

O programa, segundo a equipe de Finanças da prefeitura, poderá causar perda de arrecadação de R$ 300 milhões neste ano.

A ação será entregue ao presidente do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, Márcio Martins Bonilha, e pedirá a concessão de uma liminar (decisão provisória) que suspenda a vigência da lei até o julgamento final da ação, segundo a Folha apurou.

O argumento da ação, que foi preparada em conjunto pela secretária dos Negócios Jurídicos, Anna Emília Cordelli, e pelo procurador-geral do município, César Cordaro, será que a lei do Refis fere quatro artigos da Constituição do Estado, alguns deles reproduções da Constituição Federal.

Serão apontadas violações contra os princípios da moralidade pública e da isonomia tributária e contra o inciso VI do artigo 174, que determina a demonstração do impacto no Orçamento sempre que há renúncia de receita.

Também serão contestados dois artigos da lei, o 15 e o 16, que, segundo a ação, deveriam ter sido objeto de leis específicas.

O artigo 15 reduziu a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas de quatro setores. O 16 anula débitos de empresas que recolheram o tributo em outros municípios.

O Refis, aprovado em 2000 pela Câmara e sancionado pelo ex-prefeito Celso Pitta (PTN), reduziu de 5% para 0,75% a alíquota de ISS de empresas de limpeza e de contratação de mão-de-obra, por exemplo.

O programa também possibilitou aos devedores da prefeitura o parcelamento de débitos em até dez anos sem juros. As multas tiveram redução de 75%.

No ano passado, segundo os dados da Secretaria das Finanças, a prefeitura tinha 15 mil inadimplentes em seus cadastros. O calote chegava a R$ 5,8 bilhões.

Só os dez maiores inadimplentes devem mais de R$ 50 milhões cada.

Estudo da equipe do secretário das Finanças, João Sayad, prevê que o Refis provocará perda de cerca de R$ 300 milhões na arrecadação. Pitta, porém, afirma que a mudança trará aumento da arrecadação ao município.

A previsão é que o ISS renderá, neste ano, R$ 1,6 bilhão à prefeitura _20,9% do Orçamento total.

Apesar de a contestação do Refis estar sendo proposta agora, já havia sido preparada desde o mês passado a ação contra o programa.

Logo após aprovação da proposta na Câmara, advogados do PT já haviam preparado uma ação.

A decisão acabou adiada para não atrapalhar a aprovação na Câmara do Orçamento que Marta Suplicy teria para este ano.

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