31/03/2001 - 03h29

Contra a lei, PT vai desviar verba de multa de trânsito

ALENCAR IZIDORO, da Folha de S.Paulo

A operação do trânsito em São Paulo não vai receber integralmente este ano a verba arrecadada com multas de veículos, conforme está previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

A administração petista planeja a criação de um fundo para garantir essa aplicação somente a partir do ano que vem.

No governo de Celso Pitta (PTN), R$ 278,6 milhões arrecadados com multas de trânsito de 1998 a 2000 foram desviados para outras finalidades, de acordo com documentos apresentados por órgãos municipais ao Ministério Público Estadual.

O promotor de Justiça e Cidadania Silvio Antonio Marques diz que, se confirmado, esse desvio caracteriza crime de improbidade administrativa.
Os responsáveis, segundo ele, estarão sujeitos à perda da função pública
e suspensão dos direitos políticos.

Neste ano, a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), responsável pelo monitoramento do trânsito na cidade, espera arrecadar mais de R$ 400 milhões com as multas de veículos. As despesas da prefeitura diretamente ligadas ao setor, porém, não devem passar de R$ 230 milhões.

O artigo 320 do código diz que 95% da arrecadação com multas devem ser usados "exclusivamente" em "sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito". Os 5% restantes devem ser repassados mensalmente ao Funset (Fundo Nacional de Educação e Segurança no Trânsito).

"Para nós, transporte e trânsito estão vinculados. Se a gente considerar assim, acredito que pode até chegar a esse valor (R$ 400 milhões)", afirma Carlos Zarattini, secretário dos Transportes, antecipando um argumento que o governo Marta Suplicy usará para tentar "driblar" a legislação.

"Neste ano, se você considerar apenas a CET, teríamos que aumentar de forma abrupta as atividades, em uma condição que, até mesmo se a gente quisesse, seria difícil de fazer. Um crescimento rápido exige um planejamento".

Atualmente, as multas pagas pelos motoristas infratores vão diretamente para a conta do Tesouro Municipal, administrada pela Secretaria das Finanças.

A intenção de Zarattini é enviar até junho um projeto de lei à Câmara Municipal prevendo a existência de um fundo que receberá diretamente essa arrecadação e será responsável por aplicar os recursos no trânsito. "Havendo a aprovação do fundo, a garantia (de usar os recursos da multa em trânsito) é total", afirma.

Esse mesmo modelo é adotado em Santo André, município do ABC paulista administrado pelo petista Celso Daniel.

O secretário de Serviços Municipais da cidade, Klinger Luiz de Oliveira Sousa, diz ser "impossível" cumprir as normas do artigo 320 pelo sistema da Prefeitura de São Paulo. "A única forma de assegurar o cumprimento da lei é fazer um recolhimento das multas já separado. Se vai para um caixa único, vira um dinheiro só e você trabalha em cima de prioridades, e não em cima da lei".

Sousa exemplifica: "Na hora de escolher entre comprar remédio e construir passarela, a saúde acaba ganhando prioridade se esse caixa for único. Mas, pela lei, é para construir a passarela. É um dinheiro carimbado".

Zarattini diz que a indefinição sobre os gastos no trânsito é parecida com a da educação.

A legislação estabelece que 30% da receitas sejam destinadas ao sistema educacional. Os petistas, que sempre criticaram os ex-prefeitos Paulo Maluf (PPB) e Pitta por incluírem os gastos com servidores inativos para atingir os 30%, decidiram adotar a mesma prática neste primeiro ano da gestão Marta Suplicy.

Para Zarattini, existe uma "zona cinzenta" sobre os gastos que podem ou não ser incluídos no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. "Eu defendo que investimentos em infra-estrutura de transportes sejam incluídos. Também existem obras viárias decisivas para melhorar a engenharia do trânsito. Vamos enfrentar essa discussão".

Esses argumentos também foram utilizados na gestão Pitta para rebater as acusações de que estariam desviando a arrecadação com multas para outras finalidades. "Existem brechas. É evidente que as prefeituras tendem a interpretar no sentido mais amplo", diz o ex-secretário dos Transportes Getúlio Hanashiro.

A justificativa não convenceu um vereador do PT, Vicente Cândido, que vai entrar com uma ação no Ministério Público questionando a não-aplicação da lei. "Estão misturando as funções da Secretaria dos Transportes e da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana. Espero que nosso governo cumpra a lei ao pé da letra".