03/04/2001 - 20h16

TCE suspende licitação para processamento de multas em São Paulo

da Folha de S.Paulo

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) suspendeu hoje a megalicitação do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para a contratação das empresas que farão o processamento das multas de trânsito registradas em todas as rodovias do Estado de São Paulo.

A decisão do conselheiro Antonio Roque Citadini será publicada amanhã no "Diário Oficial" do Estado e encaminhada ao plenário do TCE. Pela decisão, o DER terá 48 horas para apresentar explicações sobre a concorrência.

A abertura dos envelopes da licitação estava marcada para amanhã às 10h30. As rodovias paulistas foram divididas em nove lotes. O valor total estimado dos contratos é de R$ 138 milhões para o período de 20 meses.

A anulação da concorrência foi solicitada pelo advogado Osmar Roque, pelo deputado estadual Hamilton Pereira (PT) e pela Associação Brasileira de Monitoramento e Controle Eletrônico do Trânsito.

Na ação, eles afirmam existir vários "vícios" no texto do edital de concorrência, como suspeitas de irregularidades no critério para a comprovação de capacidade técnica dos candidatos e no sistema de sorteios na definição do vencedor.

O secretário-adjunto Luiz Carlos David, dos Transportes, disse hoje, por meio de nota oficial, que a secretaria irá acatar a decisão do tribunal e fazer ajustes no processo licitatório. O secretário lembrou ainda que o edital foi previamente divulgado, sendo que "o menor preço é condição básica para concorrer".