27/07/2001 - 00h29

Promotor vai à Justiça para vetar contrato da prefeitura de Ribeirão

EVANDRO SPINELLI
da Folha Ribeirão

O promotor da Cidadania de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira, disse ontem que vai entrar com uma medida cautelar para impedir a contratação sem licitação e por R$ 3 milhões do Instituto Curitiba de Informática pela prefeitura da cidade.

O governo petista de Antônio Palocci Filho quer contratar o instituto para fornecer os programas de computador para o projeto de modernização da arrecadação da Secretaria da Fazenda.

Para Silveira, a prefeitura teria de fazer uma licitação para contratar o serviço. "Quando contrata uma associação sem fins lucrativos, precisa justificar. Nesse caso, há muitas empresas que prestam o serviço e não pode contratar sem licitação", afirmou ele.

Em um edital publicado anteontem no "Diário Oficial" do Município, a prefeitura informa que fará o contrato por dispensa de licitação e argumenta que a Lei de Licitações (lei 8.666/93) permite o sistema por se tratar de uma instituição sem fins lucrativos e é voltada para o ensino e para a pesquisa (artigo 24, inciso 13).

Para o advogado do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal) Isaías Santana, a licitação só poderia ser dispensada se o serviço contratado fosse relacionado a ensino ou pesquisa.

"A dispensa de licitação depende muito do objeto. Esse instituto pode ter desenvolvido um software de administração municipal, mas há inúmeras empresas no Brasil que também fazem isso. A contratação não pode ser focada na empresa, tem de ser focada no objeto", afirmou o advogado.

O secretário da Fazenda de Ribeirão, Ralf Barquete Santos, disse que o processo de contratação está amparado por dois pareceres jurídicos. "A licitação pode ser feita, mas é legal fazer como estamos fazendo", afirmou Ralf.

O vereador petista José Carlos Sobral concordou com a análise do Ministério Público. "Jamais vou querer atrapalhar a administração, mas se tiver mais de uma empresa que faz o serviço, tem de haver licitação. Eu não sei se tem porque eu não sou do ramo, mas vou estudar", afirmou.

O parlamentar Nicanor Lopes (PSDB) disse que também tinha a intenção de entrar na Justiça contra a contratação do órgão.

O contrato faz parte do projeto de modernização da arrecadação tributária que a prefeitura fará com financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
O projeto vai custar cerca de R$ 11 milhões, sendo R$ 10 milhões do BNDES e o restante dos cofres da própria prefeitura.

Além do problema jurídico, Palocci "ignorou" uma decisão do Legislativo. No início do mês, a Câmara rejeitou um projeto que criava o Programa Municipal de Publicização e autorizava a criação de organizações sociais _entidades privadas sem fins lucrativos_ que substituiriam departamentos da prefeitura.

Após a derrota, Palocci afirmou que o objetivo era apenas transferir a área de informática da Coderp (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto) para um órgão "mais ágil".
Ele disse à época que enviaria um novo projeto ao Legislativo restrito ao setor, o que ainda não aconteceu.

Mesmo assim, ainda haveria um problema. A lei que criou a Coderp em 1972 determina que a empresa tenha exclusividade na prestação dos serviços de processamento de dados da administração.