13/08/2001 - 20h40

Câmara deve votar novo Código Civil até quarta-feira

da Folha de S.Paulo, em Brasília

Após 26 anos de tramitação, deverá começar a ser votado nesta terça-feira na Câmara dos Deputados o texto do novo Código Civil, que não leva em consideração o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Se for aprovado até quarta-feira, como previsto, o texto segue para sanção presidencial e entra em vigor depois de um ano. O Código Civil disciplina atos e obrigações relativos a pessoas, contratos, família, propriedade e heranças.

Entre as principais inovações do novo Código estão a igualdade entre homens e mulheres, com o fim do pátrio poder e o reconhecimento da união estável fora do casamento após cinco anos de convívio. O Código também trata de assuntos comerciais, como o fim da exigência de autenticação de documentos - que só será necessária se uma das partes interessadas o exigir, por desconfiança de falsidade de informações.

Segundo o advogado Laércio José dos Santos, professor de direito civil da Universidade Paulista, a aprovação do novo código deverá causar grande polêmica na comunidade jurídica porque, em tese, a lei mais nova revoga a mais antiga.

'O CDC revogou diversos dispositivos do Código Civil. Com a aprovação do novo Código Civil, não faltarão juizes dizendo que o CDC foi revogado em alguns de seus pontos', afirma.

Ele diz acreditar que será possível sustentar a validade do CDC, por causa do princípio da especialidade.

O novo código pode virar uma 'colcha de retalhos', para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), devido à longa tramitação e sucessivas modificações.

'Tememos que o código venha a causar muitos transtornos no que tange a direitos já adquiridos', disse o advogado Marcelo Ribeiro, conselheiro da OAB que acompanhou a tramitação do código. Para ele, algumas leis e jurisprudências avançaram mais que proposta do código.

Para o deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE), relator da comissão que examinou o projeto de lei, não há conflito entre o novo código e as legislações específicas.

'A demora na Câmara ocorreu justamente para compatibilizar a proposta com a legislação específica posterior ao início da tramitação, em 1975', explicou Fiúza.

Após as emendas apresentadas pelo Senado, ainda haviam contradições na proposta. Mencionavam-se, por exemplo, 'filhos ilegítimos', quando não deveria haver distinções entre os filhos de acordo com a Constituição de 1988.

Fiúza disse que muitos avanços posteriores foram incorporados ao novo código, como a multa de 2% por atraso de pagamento de condomínio e a idade mínima de 18 anos para adoção.?

Com Agência Câmara