16/08/2001 - 18h46

Novo Código Civil "esquece" Internet e DNA, diz vice da OAB

GUTO GONÇALVES
da Folha Online

O vice-presidente da OAB-SP, Orlando Maluf Haddad, disse nesta quinta-feira que o novo Código Civil aprovado ontem na Câmara dos Deputados deveria incluir no texto questões relacionadas às novas tecnologias. "Os contratos firmados pela Internet deveriam ser disciplinados, o uso de exames de DNA para apurar a paternidade ou a autoria de crimes também deveria constar no novo código", disse.

A preocupação de Haddad é que o código venha a causar "transtornos" nos direitos adquiridos. "Sabemos que algumas leis e jurisprudências avançaram muito mais que o novo texto", afirmou.

Benefícios
Segundo o vice-presidente, as alterações presentes que tratam do direito de família são as mais importantes.

O advogado destaca como um dos pontos de maior inovação do novo código o referente ao direito de herança. Hoje, filhos têm exclusividade sobre a herança. No novo texto, a companheira, pais e filhos terão igualdade de condições sobre o que for repartido.

Pelo novo texto, a expressão "família legítima" será substituída por entidade familiar, compreendendo aí o casamento civil ou religioso, união estável ou formada por qualquer dos pais com seus descendentes.

Outra alteração importante é quanto ao regime de casamento. Além dos três já existentes (comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens e separação de bens), existirá o regime de participação final nos aquestos, quando bens adquiridos durante o casamento pertencem a quem os comprou, mas serão divididos em caso de separação.

A guarda dos filhos também sofrerá mudanças com a aprovação do novo código. Vai ficar com as crianças o cônjuge que tiver melhores condições de educá-las e mantê-las.

"Assim, o código prioriza o bem-estar dos filhos, sem dar tanta importância às convenções sociais que dizem que é a mãe que deve ficar com os filhos", afirma Haddad.

Prazos para a separação judicial e divórcio também mudarão. De dois anos após a realização do casamento para um, no caso de separação; e de dois anos depois da separação de fato e de um da separação judicial para o casal obter o divórcio.

"Com isso, o código fica mais realista. Ainda mais quando dispõe sobre a possibilidade de novo casamento para o cônjuge adúltero com seu amante. Sabemos que a proibição nunca impediu que fatos como esse acontecessem", diz Haddad.

Em vigor só em 2003
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o novo Código Civil com o apoio de todos os partidos. Foram aprovadas em bloco as cerca de 300 emendas do Senado com parecer favorável do relator, o deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE).

O projeto retorna agora à Comissão Especial da Câmara, para aprovação da redação final, e em seguida volta ao plenário, para a aprovação definitiva, possivelmente na próxima semana.

Cumprida essa tramitação, a proposta seguirá para a sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Sancionado o texto, o novo Código Civil entrará em vigor em 2003.