21/07/2000 - 19h27

Oposicionistas dizem que contratação de mais guardas civis em SP é ilegal

FABIANE LEITE, repórter da Folha Online

A assessoria jurídica da liderança do PT na Câmara Municipal de São Paulo concluiu que a contratação emergencial por seis meses de mais 400 guardas civis realizada pela prefeitura nesta sexta-feira (21) é ilegal, por desrespeitar a legislação eleitoral (Lei 9.504/97) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).

Com base nestas leis, o vereador Ítalo Cardoso (PT) deverá entrar com representação no Ministério Público Estadual de São Paulo questionando a contratação. A liderança do PT deverá encaminhar um pedido de auditoria na contratação ao TCM (Tribunal de Contas do Município).

Segundo a assessoria jurídica do PT, a legislação eleitoral impede a realização de contratações de funcionários pela administração 90 dias antes do pleito. Isto só poderia ocorrer se houvesse uma emergência. Para os advogados da oposição, não haveria justificativa para a prefeitura alegar emergência para trazer os novos funcionários.

A assessoria diz que os guardas receberam treinamento insuficiente e que não haveria motivo para levá-los tão rapidamente às ruas.

Para os advogados do PT, a contratação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal porque o prefeito Celso Pitta (PTN) não tem receita para cobrir a despesa com os novos funcionários. O artigo 21 da lei impede o administrador público de realizar gastos sem ter como cobri-los nos últimos oito meses de seu governo.

Segundo dados da assessoria jurídica, Pitta tinha previsão de gastar R$ 2,6 bilhões com o pessoal da guarda neste ano. Já foram gastos R$ 1,3 bilhão até junho. Na avaliação dos oposicionistas, Pitta não tem dinheiro para bancar todas as despesas de pessoal e mais as novas contratações.

Concurso

Após cerimônia de formatura dos novos guardas na tarde desta sexta-feira, Pitta disse que a contratação não contraria a lei eleitoral porque foi feita com base em concurso realizado antes do dia 30 junho, data-limite para que fossem trazidos novos funcionários para a prefeitura.

O secretário de Comunicação da prefeitura, Antenor Braido, diz que há previsão orçamentária para pagar os 400 novos guardas, mas não soube informar qual será o gasto.

Braido afirma que os guardas receberam treinamento e já devem estar trabalhando, principalmente na segurança de escolas, na próxima semana. "Os vereadores de oposição são contra a segurança nas escolas? Então a oposição é contra o povo", acusou o secretário.

Os novos guardas aumentam em cerca de 10% o efetivo da corporação, que de 3.800 homens passa a ter 4.200.

A prefeitura tem utilizado a guarda em uma série de novas ações, como remoção de flanelinhas dos faróis e fiscalização de pichadores, criadas pelo secretário de Governo, Arnaldo Faria de Sá, para melhorar a imagem de Pitta.

Festa

Durante a cerimônia, Pitta assinou ainda quatro decretos em favor da guarda. O que cria a inspetoria do Itaim Paulista, zona leste, para a nova administração regional da área, o que cria um canil da Guarda Civil e os que dão origem ao comando operacional de apoio a ao departamento geral de pessoal da Guarda.

Dezesseis guardas passaram mal durante a cerimônia. "Qualquer um pode desmaiar depois de ficar 1h30 debaixo do sol", disse o comandante da corporação, coronel Silvio Roberto Villar Dias. Os guardas desfilaram e cantaram para Pitta.

Após a cerimônia, o prefeito tentou explicar sua participação em uma outra "festa", um churrasco realizado pelas construtoras do Fura-fila na quinta-feira (20). "Trata-se de festa privada, eles ficaram satisfeitos com ritmo da obra", justificou o Pitta.

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