16/08/2002 - 08h58

Prefeitura de Campinas descumpre decisão determinação do TJ

da Folha Campinas

A Prefeitura de Campinas (a 91 km de São Paulo) ignora há uma semana uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado que julgou irregulares as permissões concedidas em 2000 a cem dos 500 perueiros de Campinas. O TJ informou que o cumprimento da decisão deveria ser imediato.

No entanto até ontem nenhuma perua havia sido autuada pela prefeitura, que também não se pronunciou nem a favor nem contra a sentença.

A decisão do TJ atendeu a uma ação de inconstitucionalidade movida contra a lei municipal 10.468, de 2000, que permitiu as transferências de permissões cedidas a perueiros em 1998.

A ação foi movida pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado.

Segundo o secretário municipal de Transportes, Marcos Pimentel Bicalho, o parecer do tribunal está sob análise jurídica da prefeitura. Ele afirmou, porém, que independentemente da análise que será feita do caso, a prefeitura entende que não está descumprindo uma decisão judicial.

"Não estamos descumprindo a decisão do TJ. Na nossa opinião, nenhum ato tomado atualmente pela prefeitura tem como base essa lei [10.468/00, que autorizou as transferências]", disse Bicalho.

Segundo o TJ, a prefeitura pode recorrer da sentença, mas o recurso não tem o efeito suspensivo para a determinação.

De acordo com o secretário, a prefeitura se sente "no direito e na obrigação" de avaliar com calma o parecer, para divulgar uma posição clara e segura sobre o caso.

A falta de definição da prefeitura, sete dias depois da publicação da decisão judicial, no entanto, tem gerado protesto até mesmo dos perueiros.

Ontem, representantes do Sinpetrac (Sindicato dos Permissionários do Transporte Alternativo de Campinas) cobraram uma posição de Bicalho sobre o caso, durante reunião feita com o secretário na prefeitura.

"A gente continua esperando uma posição, embora tenhamos o entendimento de que não estamos ilegais", afirmou o presidente do Sinpetrac, Lourival Carlos da Silva.

Para Silva, os efeitos da lei que permitiu as transferências já foram anulados pela nova lei do transporte _a 11.263/02, aprovada pela Câmara neste ano e que incorporou os perueiros ao serviço seletivo.

O parecer do TJ não considera a aprovação de uma nova lei para a categoria neste ano.

A decisão publicada na última quinta-feira apenas considerou irregular a lei de 2000, por entender que ela foi redigida por vereadores, quando seria matéria de responsabilidade do Executivo (à época liderado pelo prefeito Francisco Amaral).

O Sindicato das Empresas de Transportadores de Passageiros questionou no TJ as transferências concedidas na ocasião aos perueiros, atendendo aos interesses dos empresários de ônibus de Campinas, que se sentiram prejudicados com a medida.

A Transurc (Associação das Empresas do Transporte Coletivo Urbano de Campinas) informou ontem que considerou "positiva" a decisão do TJ e que aguarda uma definição da Prefeitura de Campinas sobre o assunto.

Para a associação, a reversão das transferências pode ajudar as empresas de ônibus da cidade a recuperarem o equilíbrio econômico, que havia sido prejudicado com a perda de passageiros.