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29/08/2002
-
10h24
O juiz da 1ª Vara Criminal de Santo André, Jarbas Luiz dos Santos, determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do secretário de Transportes de Campinas, Marcos Pimentel Bicalho, de 1997 até hoje. Ele e outras 12 pessoas que passaram pela Prefeitura de Santo André estão sendo processadas, a pedido do Ministério Público Estadual, por integrarem um suposto esquema de fraudes em licitação e extorsão.
Antes de assumir a Secretaria de Transportes de Campinas, Bicalho trabalhou como diretor-superintendente da EPT (Empresa Pública de Transportes) de Santo André, de 1997 a 2000.
O juiz determinou a expedição de ofícios para o Banco Central solicitando os extratos das contas bancárias dos investigados e para a Receita Federal para a entrega das declarações de imposto de renda. Bicalho e os demais investigados, segundo determinação do juiz, serão "indiciados formalmente" pela Polícia Civil em, no máximo, 15 dias.
O indiciamento formal é um procedimento no qual a polícia apenas qualifica os 13 acusados, por meio de coleta de digitais e de levantamento do arquivos de antecedentes criminais, que serão enviados à Justiça.
Bicalho foi enquadrado pelo juiz no artigo 90 da lei nº 8666/93, que define crime de frustrar ou fraudar procedimento licitatório para obter vantagens pessoais. O crime é punido com pena de dois a quatro anos de detenção em caso de condenação.
Bicalho também foi denunciado por descumprir os artigos 29 e 69 do Código Penal Brasileiro. O primeiro pune quem concorre para um crime. O segundo prevê punição quando o agente, por ação ou omissão, ajuda em um crime. Essas penas são definidas de acordo com o grau de participação do acusado, que é definido no decorrer do processo.
Bicalho, de acordo com a Promotoria, foi denunciado por assinar um aditamento ilícito com a empresa de construção civil Projeção para a ampliação do terminal rodoviário.
Ele foi denunciado por, durante o trâmite interno da administração, ter emitido parecer favorável na licitação do terminal rodoviário. O valor do contrato com a empresa de construção civil Projeção foi de R$ 2,3 milhões e a prorrogação, assinada por Bicalho, de R$ 407,1 mil.
A Projeção, segundo a Promotoria, realizou 25 contratos com a Prefeitura de Santo André no valor total de R$ 17,1 milhões.
O vereador de Campinas Roberto Frati (PDT) informou que vai apresentar, na próxima segunda-feira, pedido de informações para a administração municipal com todas as ações da Secretaria de Transportes desde que Bicalho assumiu a pasta, em 2001. O vereador quer analisar todos os procedimentos.
Bicalho passou o dia ontem em Santo André para tomar conhecimento do processo. "O que estou vendo aqui não tem sustentação para as acusações que estão fazendo contra mim", afirmou.
No despacho em que acata as denúncias do Ministério Público Federal, o juiz da 1ª Vara Criminal também coloca o processo sob sigilo de Justiça.
Outro lado
O secretário de Transportes de Campinas, Marcos Pimentel Bicalho, afirmou ontem, depois de ter tido acesso ao processo que o envolve em um suposto esquema de corrupção na Prefeitura de Santo André, que não "existe sustentação" para as denúncias que foram feitas pelo Ministério Público Estadual.
"Li o conjunto da inicial do processo e as acusações são totalmente infundadas. Não entendo por que o juiz acatou as denúncias sem conceder o direito de defesa antes da decisão", disse o secretário de Campinas.
"Tenho certeza de que tudo vai ser resolvido", afirmou Bicalho.
Justiça quebra sigilos de 13 suspeitos de fraude em Santo André
da Folha CampinasO juiz da 1ª Vara Criminal de Santo André, Jarbas Luiz dos Santos, determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do secretário de Transportes de Campinas, Marcos Pimentel Bicalho, de 1997 até hoje. Ele e outras 12 pessoas que passaram pela Prefeitura de Santo André estão sendo processadas, a pedido do Ministério Público Estadual, por integrarem um suposto esquema de fraudes em licitação e extorsão.
Antes de assumir a Secretaria de Transportes de Campinas, Bicalho trabalhou como diretor-superintendente da EPT (Empresa Pública de Transportes) de Santo André, de 1997 a 2000.
O juiz determinou a expedição de ofícios para o Banco Central solicitando os extratos das contas bancárias dos investigados e para a Receita Federal para a entrega das declarações de imposto de renda. Bicalho e os demais investigados, segundo determinação do juiz, serão "indiciados formalmente" pela Polícia Civil em, no máximo, 15 dias.
O indiciamento formal é um procedimento no qual a polícia apenas qualifica os 13 acusados, por meio de coleta de digitais e de levantamento do arquivos de antecedentes criminais, que serão enviados à Justiça.
Bicalho foi enquadrado pelo juiz no artigo 90 da lei nº 8666/93, que define crime de frustrar ou fraudar procedimento licitatório para obter vantagens pessoais. O crime é punido com pena de dois a quatro anos de detenção em caso de condenação.
Bicalho também foi denunciado por descumprir os artigos 29 e 69 do Código Penal Brasileiro. O primeiro pune quem concorre para um crime. O segundo prevê punição quando o agente, por ação ou omissão, ajuda em um crime. Essas penas são definidas de acordo com o grau de participação do acusado, que é definido no decorrer do processo.
Bicalho, de acordo com a Promotoria, foi denunciado por assinar um aditamento ilícito com a empresa de construção civil Projeção para a ampliação do terminal rodoviário.
Ele foi denunciado por, durante o trâmite interno da administração, ter emitido parecer favorável na licitação do terminal rodoviário. O valor do contrato com a empresa de construção civil Projeção foi de R$ 2,3 milhões e a prorrogação, assinada por Bicalho, de R$ 407,1 mil.
A Projeção, segundo a Promotoria, realizou 25 contratos com a Prefeitura de Santo André no valor total de R$ 17,1 milhões.
O vereador de Campinas Roberto Frati (PDT) informou que vai apresentar, na próxima segunda-feira, pedido de informações para a administração municipal com todas as ações da Secretaria de Transportes desde que Bicalho assumiu a pasta, em 2001. O vereador quer analisar todos os procedimentos.
Bicalho passou o dia ontem em Santo André para tomar conhecimento do processo. "O que estou vendo aqui não tem sustentação para as acusações que estão fazendo contra mim", afirmou.
No despacho em que acata as denúncias do Ministério Público Federal, o juiz da 1ª Vara Criminal também coloca o processo sob sigilo de Justiça.
Outro lado
O secretário de Transportes de Campinas, Marcos Pimentel Bicalho, afirmou ontem, depois de ter tido acesso ao processo que o envolve em um suposto esquema de corrupção na Prefeitura de Santo André, que não "existe sustentação" para as denúncias que foram feitas pelo Ministério Público Estadual.
"Li o conjunto da inicial do processo e as acusações são totalmente infundadas. Não entendo por que o juiz acatou as denúncias sem conceder o direito de defesa antes da decisão", disse o secretário de Campinas.
"Tenho certeza de que tudo vai ser resolvido", afirmou Bicalho.
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