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02/11/2002
-
03h35
da Folha de S.Paulo
Estados e prefeituras do país inteiro vão pressionar pela revisão de decisões recentes do governo federal que trazem mudanças ao trânsito _como a que proíbe a remuneração das empresas de radares por "produtividade" e a que restringe os prazos de julgamento dos recursos de multa.
Se forem mantidas, a tendência é que elas sejam descumpridas, resultando em disputas na Justiça sobre a validade das infrações.
A oposição às medidas tomadas no Ministério da Justiça foi articulada anteontem, em São Paulo, em uma reunião extraordinária do Fórum Nacional de Secretários de Transporte Urbano e Trânsito.
Ela teve a participação de representantes de dez Estados e 20 prefeituras, incluindo as principais capitais -São Paulo, Rio, Porto Alegre e Curitiba, por exemplo.
Uma das contestações é a resolução 141 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que impede a remuneração das empresas de radares conforme a quantidade de multas. Ela considera que as infrações a partir de 16 de novembro estarão inválidas caso os contratos de terceirização estejam em desacordo com essa regra.
Os departamentos de trânsito prepararam pareceres jurídicos para mostrar que não cabe ao Contran ter ingerência sobre as formas de contratação. Eles avaliam ser impossível romper ou alterar os contratos que estão em vigor atualmente -sob risco de serem alvo de ações das empresas de radares pedindo indenizações.
"Os contratos não serão rompidos até lá de forma unilateral. Enquanto eles não acabarem, terão que seguir da maneira como foram assinados", diz Luiz Carlos Bertotto, presidente do Fórum e da Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre.
Em São Paulo, a prefeitura já havia anunciado que contestaria na Justiça a determinação do Contran. Hoje, as empresas de radares fixos, móveis e lombadas eletrônicas recebem R$ 19,66, R$ 26,26 e R$ 40,35, respectivamente, para cada multa paga pelos motoristas na capital paulista.
Recursos
Os departamentos de trânsito também vão contestar a medida provisória do Ministério da Justiça, do último dia 25, que altera os prazos para julgamento de recursos de multas. O governo do Rio Grande do Sul entrará com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na próxima semana contra a MP, com a assinatura de vários Estados e municípios.
A medida provisória determina a anulação das multas caso os recursos não sejam julgados em 60 dias, na primeira instância, e em 90 dias, na segunda instância.
"Muitas infrações precisam de diligência. Sem tempo hábil, aumentam os riscos de julgamentos prematuros", afirma Bertotto.
O diretor-executivo da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), Ailton Brasiliense, considera que será "impossível" cumprir essa decisão. "Está havendo precipitação. Eles precisavam ter dado um prazo de adaptação. Os Conselhos Estaduais de Trânsito acumulam recursos de mais de um ano."
As contestações de prefeituras e Estados serão formalizadas em um documento na semana que vem. O Fórum pedirá uma audiência no Ministério da Justiça para discutir esses temas.
A Folha não conseguiu contato ontem à tarde no Ministério da Justiça em razão do ponto facultativo dos servidores federais.
Prefeituras se articulam por revisão nas leis de trânsito
ALENCAR IZIDOROda Folha de S.Paulo
Estados e prefeituras do país inteiro vão pressionar pela revisão de decisões recentes do governo federal que trazem mudanças ao trânsito _como a que proíbe a remuneração das empresas de radares por "produtividade" e a que restringe os prazos de julgamento dos recursos de multa.
Se forem mantidas, a tendência é que elas sejam descumpridas, resultando em disputas na Justiça sobre a validade das infrações.
A oposição às medidas tomadas no Ministério da Justiça foi articulada anteontem, em São Paulo, em uma reunião extraordinária do Fórum Nacional de Secretários de Transporte Urbano e Trânsito.
Ela teve a participação de representantes de dez Estados e 20 prefeituras, incluindo as principais capitais -São Paulo, Rio, Porto Alegre e Curitiba, por exemplo.
Uma das contestações é a resolução 141 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que impede a remuneração das empresas de radares conforme a quantidade de multas. Ela considera que as infrações a partir de 16 de novembro estarão inválidas caso os contratos de terceirização estejam em desacordo com essa regra.
Os departamentos de trânsito prepararam pareceres jurídicos para mostrar que não cabe ao Contran ter ingerência sobre as formas de contratação. Eles avaliam ser impossível romper ou alterar os contratos que estão em vigor atualmente -sob risco de serem alvo de ações das empresas de radares pedindo indenizações.
"Os contratos não serão rompidos até lá de forma unilateral. Enquanto eles não acabarem, terão que seguir da maneira como foram assinados", diz Luiz Carlos Bertotto, presidente do Fórum e da Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre.
Em São Paulo, a prefeitura já havia anunciado que contestaria na Justiça a determinação do Contran. Hoje, as empresas de radares fixos, móveis e lombadas eletrônicas recebem R$ 19,66, R$ 26,26 e R$ 40,35, respectivamente, para cada multa paga pelos motoristas na capital paulista.
Recursos
Os departamentos de trânsito também vão contestar a medida provisória do Ministério da Justiça, do último dia 25, que altera os prazos para julgamento de recursos de multas. O governo do Rio Grande do Sul entrará com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na próxima semana contra a MP, com a assinatura de vários Estados e municípios.
A medida provisória determina a anulação das multas caso os recursos não sejam julgados em 60 dias, na primeira instância, e em 90 dias, na segunda instância.
"Muitas infrações precisam de diligência. Sem tempo hábil, aumentam os riscos de julgamentos prematuros", afirma Bertotto.
O diretor-executivo da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), Ailton Brasiliense, considera que será "impossível" cumprir essa decisão. "Está havendo precipitação. Eles precisavam ter dado um prazo de adaptação. Os Conselhos Estaduais de Trânsito acumulam recursos de mais de um ano."
As contestações de prefeituras e Estados serão formalizadas em um documento na semana que vem. O Fórum pedirá uma audiência no Ministério da Justiça para discutir esses temas.
A Folha não conseguiu contato ontem à tarde no Ministério da Justiça em razão do ponto facultativo dos servidores federais.
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