02/08/2000 - 20h15

MP pode entrar com ação contra lei municipal que não obriga voto aberto em impeachment

LUANA GARCIA
da Folha Online

O Ministério Público de São Paulo está estudando a hipótese de pedir uma ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Orgânica do município que não obriga que o Legislativo adote voto aberto em julgamento de crime de responsabilidade de prefeito.

A afirmação é de Ricardo Dias Leme, assessor do procurador-geral de Justiça de São Paulo, José Geraldo Filomeno.

A ação seria baseada em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu ontem, por liminar, norma da Constituição estadual de São Paulo que prevê a votação secreta em processo de impeachment contra governador.

"Com a decisão do STF, a Lei Orgânica passa a ser inconstitucional frente a Constituição estadual", afirma Leme.

Segundo ele, a decisão não estaria relacionada com uma eventual ação por parte de líderes de oposição ao prefeito, que pede a anulação do resultado da votação do impeachment na Câmara Municipal.

"Esta ação faria parte de outras ações corriqueiras do Ministério Público Estadual, não está de forma alguma relacionada com o processo de impeachment do prefeito", disse o assessor.

De acordo com o vereador José Eduardo Martins Cardozo, líder do PT na Câmara, a oposição pretende se reunir nesta quinta-feira (3), em horário ainda não definido, para acertar os procedimentos a serem tomados em uma ação contra o resultado do impeachment.

Na época da votação do impeachment na Casa, que aconteceu no dia 12 de julho, a oposição queria a votação aberta, mas fracassou nos recursos ao Tribunal de Justiça do Estado. O TJ afirmou que a lei municipal estava coerente com a Constituição estadual.

Pitta foi absolvido pelos vereadores nas onze acusações levantadas contra ele no processo.

E-mail: luanagc@folhasp.com.br

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