08/08/2000 - 20h10

TJ-SP adia para amanhã decisão sobre julgamento de Pitta

da Folha Online

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Márcio Martins Bonilha, só deve apreciar amanhã, no fim da tarde, o pedido de medida cautelar da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo para que sejam anulados artigos da Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOM) e do regimento da Câmara Municipal de São Paulo que determinam a votação secreta no julgamento do impeachment do prefeito e de vereadores.

A procuradoria-geral também requisitou que, caso os artigos sejam anulados, o efeito da medida seja retroativo e a Justiça determine que o julgamento do impeachment do prefeito Celso Pitta (PTN) na Câmara no dia 12 de julho, em que este foi absolvido em votação secreta, não tenha mais validade. Neste caso, um novo julgamento, com voto aberto e nominal, teria de ser realizado.

O pedido da procuradoria foi feito com base em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) do dia 1º de agosto contra dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a votação secreta no impeachment do governador e de deputados estaduais.

Os artigos da LOM e do regimento da Câmara que prevêem a votação secreta são baseados na Constituição Estadual.

O entendimento da procuradoria geral é de que, como os dispositivos estaduais foram considerados inconstitucionais pelo STF, as normas municipais também perderiam a validade.

Dificilmente, no entanto, o presidente do TJ-SP deverá acolher a medida cautelar em sua totalidade. Bonilha deve aceitar o pedido para que sejam anulados os artigos que prevêem o voto secreto, mas deve vetar que a decisão tenha efeito retroativo, ou seja: não deve anular o julgamento da Câmara que inocentou Pitta. Isto porque o pedido de medida cautelar foi feito em uma ação direta de inconstitucionalidade, que poderá ser considerada improcedente pela Justiça.

Caso Bonilha concedesse de imediato a anulação do julgamento, prejudicaria uma possível decisão contrária no julgamento final da ação.

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