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12/04/2003
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03h41
Um controle mais rígido sobre as licitações e sobre o histórico das empresas que já estão ou entrarão no sistema de transporte coletivo. A opinião é unânime entre especialistas em direito trabalhista e administrativo ouvidos pela Folha quando o assunto é a crise que atinge o setor.
Eles afirmam que a prefeitura -concedente dos serviços- é culpada pela entrada e permanência de maus operadores no sistema. Tanto por aqueles que fraudam as empresas quanto pelos que prestam um serviço de baixa qualidade. Também dizem que o poder público está pagando, agora, pela negligência e pelos erros cometidos no processo de seleção dos operadores. E que as intervenções são "a última e única saída" nesses casos.
"A prefeitura é responsável pela má gestão e má distribuição dessa concessão. Se ela cadastrou quem não deveria, tem de arcar com isso", afirma Cesar Augusto Garcia, advogado trabalhista e conselheiro da OAB-SP.
Para Clóvis Beznos, professor de direito administrativo da PUC-SP, a administração pública deveria fazer um controle prévio mais rigoroso das empresas. Ele afirma que a intervenção se faz necessária nesses casos, mas é preciso cuidado. "Toda vez que a prefeitura faz um intervenção, quem arca somos todos nós, contribuintes. E esse instrumento serviria como uma forma de correção de uma irregularidade, mas de forma passageira", afirmou.
Especialista em direito trabalhista, Francisco Ary Montenegro Castelo explica que, por conta da concessão, a prefeitura seria responsável pela fiscalização e também pelos compromissos que os empresários deixam de cumprir.
"O erro começou lá atrás, com a entrada de empresas que não são sólidas e que também não são idôneas. A administração deveria ter fiscalizado o sistema de tal forma que não permitisse que as fraudes acontecessem. Agora, é preciso responder por elas", disse.
O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) determinou que a prefeitura assuma a dívida trabalhista, avaliada em R$ 70 milhões, dos 10.800 funcionários das viações descredenciadas.
"A prefeitura precisa começar a entender, efetivamente, seu papel nesse processo, porque a população acaba pagando sempre", afirmou Castelo.
Especialistas apontam falhas da prefeitura em licitações
da Folha de S.PauloUm controle mais rígido sobre as licitações e sobre o histórico das empresas que já estão ou entrarão no sistema de transporte coletivo. A opinião é unânime entre especialistas em direito trabalhista e administrativo ouvidos pela Folha quando o assunto é a crise que atinge o setor.
Eles afirmam que a prefeitura -concedente dos serviços- é culpada pela entrada e permanência de maus operadores no sistema. Tanto por aqueles que fraudam as empresas quanto pelos que prestam um serviço de baixa qualidade. Também dizem que o poder público está pagando, agora, pela negligência e pelos erros cometidos no processo de seleção dos operadores. E que as intervenções são "a última e única saída" nesses casos.
"A prefeitura é responsável pela má gestão e má distribuição dessa concessão. Se ela cadastrou quem não deveria, tem de arcar com isso", afirma Cesar Augusto Garcia, advogado trabalhista e conselheiro da OAB-SP.
Para Clóvis Beznos, professor de direito administrativo da PUC-SP, a administração pública deveria fazer um controle prévio mais rigoroso das empresas. Ele afirma que a intervenção se faz necessária nesses casos, mas é preciso cuidado. "Toda vez que a prefeitura faz um intervenção, quem arca somos todos nós, contribuintes. E esse instrumento serviria como uma forma de correção de uma irregularidade, mas de forma passageira", afirmou.
Especialista em direito trabalhista, Francisco Ary Montenegro Castelo explica que, por conta da concessão, a prefeitura seria responsável pela fiscalização e também pelos compromissos que os empresários deixam de cumprir.
"O erro começou lá atrás, com a entrada de empresas que não são sólidas e que também não são idôneas. A administração deveria ter fiscalizado o sistema de tal forma que não permitisse que as fraudes acontecessem. Agora, é preciso responder por elas", disse.
O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) determinou que a prefeitura assuma a dívida trabalhista, avaliada em R$ 70 milhões, dos 10.800 funcionários das viações descredenciadas.
"A prefeitura precisa começar a entender, efetivamente, seu papel nesse processo, porque a população acaba pagando sempre", afirmou Castelo.
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