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11/06/2003
-
14h39
da Folha de S.Paulo, em Ribeirão Preto
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou as contas de 2000 da Câmara de Ribeirão Preto (314 km de SP). O órgão apontou uma série de ilegalidades na gestão do Legislativo naquele ano, que incluem o pagamento irregular de jetons e ajudas de custo aos vereadores e despesas com propaganda que faziam promoção pessoal dos parlamentares de Ribeirão.
No total, terão de ser devolvidos aos cofres públicos R$ 734,9 mil, corrigidos até a data do pagamento, referentes aos gastos irregulares apontados pelo TCE.
Ainda cabe recurso da decisão, que foi publicada no "Diário Oficial" do Estado de sábado, ao plenário do TCE. De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, a Câmara tem 30 dias, a partir da publicação da decisão, para apresentar um recurso.
O TCE julgou que os vereadores receberam jetons por sessões extras que não foram realizadas na Câmara. As sessões, de acordo com o tribunal, ocorreram na Assembléia Legislativa, em São Paulo. Na prática, os parlamentares recebiam sem trabalhar.
Essa mesma medida continuou a ser adotada pela Câmara até agosto de 2001, quando, após uma reportagem da Folha, a Justiça proibiu o Legislativo de fazer os pagamentos irregulares.
Ajuda de custo
Também foi considerada irregular pelo TCE a ajuda de custo paga aos parlamentares em janeiro de 2000. Eles receberam o valor adicional alegando que os deputados federais e estaduais também tinham o mesmo direito.
"No tocante à ajuda de custo [...] considero que não deve integrar a remuneração por não existir qualquer simetria com a natureza daquela recebida pelos deputados estaduais ou federais, pois que, para estes, os recursos destinam-se às despesas com locomoção às bases eleitorais, situação diversa da realidade dos vereadores, visto que os eleitores habitam na localidade em que exercem os seus mandatos", afirmou o conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo no TCE, em seu parecer sobre o caso.
Outra irregularidade é o pagamento de verbas de representação aos membros da Mesa. Para o TCE, apenas o presidente da Câmara tem direito, "dada a natureza compensatória dos gastos específicos da função de representar o Legislativo". Mesmo assim, o presidente também teria recebido valores a mais.
Somadas as irregularidades, cada vereador terá de devolver R$ 27 mil aos cofres públicos, com exceção dos membros da Mesa, que terão de devolver esse total mais as verbas de representação recebidas ilegalmente _R$ 6.075 de Dácio Campos (PPS), então presidente da Casa, R$ 18,56 mil do então vice-presidente, Barquet Miguel (PFL), e R$ 14,85 mil de Plauto Garcia Leal (PSDB), primeiro secretário, e de Sebastião Xavier (PFL), segundo secretário.
O TCE apontou irregularidades também nos gastos com fotografias, realização de festas, compra de 375 livros sobre a história de Ribeirão Preto, propagandas que caracterizaram promoção pessoal dos vereadores e serviços gráficos terceirizados.
No total, essas irregularidades somadas teriam causado um prejuízo de R$ 113.540,60 para a Câmara. Esse valor também terá de ser devolvido aos cofres públicos.
Medidas
O atual presidente da Casa, Donizeti Rosa (PT), tem 15 dias para informar ao TCE quais medidas foram adotadas para obter o ressarcimento dos valores gastos irregularmente aos cofres públicos.
Donizeti disse que vai estudar as medidas necessárias com o departamento jurídico da Câmara. "Se couber recurso, vamos recorrer", afirmou o petista.
Campos disse que todas as medidas que adotou na Presidência foram legais e que, em todos os casos, havia pareceres da direção e do jurídico da Casa. "Eu não considero que tenha feito nada irregular", declarou ele.
O TCE também alertou a Presidência da Câmara para que apure quais foram os responsáveis pelas multas de trânsito recebidas pelos carros oficiais em 2000, que cumpra todas as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e também reduza os gastos com propaganda.
Vereador de Ribeirão Preto é condenado a devolver R$ 735 mil
EVANDRO SPINELLIda Folha de S.Paulo, em Ribeirão Preto
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou as contas de 2000 da Câmara de Ribeirão Preto (314 km de SP). O órgão apontou uma série de ilegalidades na gestão do Legislativo naquele ano, que incluem o pagamento irregular de jetons e ajudas de custo aos vereadores e despesas com propaganda que faziam promoção pessoal dos parlamentares de Ribeirão.
No total, terão de ser devolvidos aos cofres públicos R$ 734,9 mil, corrigidos até a data do pagamento, referentes aos gastos irregulares apontados pelo TCE.
Ainda cabe recurso da decisão, que foi publicada no "Diário Oficial" do Estado de sábado, ao plenário do TCE. De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, a Câmara tem 30 dias, a partir da publicação da decisão, para apresentar um recurso.
O TCE julgou que os vereadores receberam jetons por sessões extras que não foram realizadas na Câmara. As sessões, de acordo com o tribunal, ocorreram na Assembléia Legislativa, em São Paulo. Na prática, os parlamentares recebiam sem trabalhar.
Essa mesma medida continuou a ser adotada pela Câmara até agosto de 2001, quando, após uma reportagem da Folha, a Justiça proibiu o Legislativo de fazer os pagamentos irregulares.
Ajuda de custo
Também foi considerada irregular pelo TCE a ajuda de custo paga aos parlamentares em janeiro de 2000. Eles receberam o valor adicional alegando que os deputados federais e estaduais também tinham o mesmo direito.
"No tocante à ajuda de custo [...] considero que não deve integrar a remuneração por não existir qualquer simetria com a natureza daquela recebida pelos deputados estaduais ou federais, pois que, para estes, os recursos destinam-se às despesas com locomoção às bases eleitorais, situação diversa da realidade dos vereadores, visto que os eleitores habitam na localidade em que exercem os seus mandatos", afirmou o conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo no TCE, em seu parecer sobre o caso.
Outra irregularidade é o pagamento de verbas de representação aos membros da Mesa. Para o TCE, apenas o presidente da Câmara tem direito, "dada a natureza compensatória dos gastos específicos da função de representar o Legislativo". Mesmo assim, o presidente também teria recebido valores a mais.
Somadas as irregularidades, cada vereador terá de devolver R$ 27 mil aos cofres públicos, com exceção dos membros da Mesa, que terão de devolver esse total mais as verbas de representação recebidas ilegalmente _R$ 6.075 de Dácio Campos (PPS), então presidente da Casa, R$ 18,56 mil do então vice-presidente, Barquet Miguel (PFL), e R$ 14,85 mil de Plauto Garcia Leal (PSDB), primeiro secretário, e de Sebastião Xavier (PFL), segundo secretário.
O TCE apontou irregularidades também nos gastos com fotografias, realização de festas, compra de 375 livros sobre a história de Ribeirão Preto, propagandas que caracterizaram promoção pessoal dos vereadores e serviços gráficos terceirizados.
No total, essas irregularidades somadas teriam causado um prejuízo de R$ 113.540,60 para a Câmara. Esse valor também terá de ser devolvido aos cofres públicos.
Medidas
O atual presidente da Casa, Donizeti Rosa (PT), tem 15 dias para informar ao TCE quais medidas foram adotadas para obter o ressarcimento dos valores gastos irregularmente aos cofres públicos.
Donizeti disse que vai estudar as medidas necessárias com o departamento jurídico da Câmara. "Se couber recurso, vamos recorrer", afirmou o petista.
Campos disse que todas as medidas que adotou na Presidência foram legais e que, em todos os casos, havia pareceres da direção e do jurídico da Casa. "Eu não considero que tenha feito nada irregular", declarou ele.
O TCE também alertou a Presidência da Câmara para que apure quais foram os responsáveis pelas multas de trânsito recebidas pelos carros oficiais em 2000, que cumpra todas as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e também reduza os gastos com propaganda.
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