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16/09/2003
-
19h44
da Folha Online
A votação do Estatuto do Desarmamento --que regulamenta o porte e a posse de armas no país-- será concluída amanhã, segundo o deputado Moroni Torgan (PFL-CE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
A afirmação foi feita ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, que disse preferir que a proposta siga sua tramitação normal --que seja aprovada pela Comissão de Segurança Pública e depois pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em vez de ser votado diretamente pelo plenário, como sugerido. A discussão foi iniciada hoje.
Como o prazo para a votação da matéria, que tramita em regime de prioridade, termina amanhã, João Paulo poderia determinar que o Estatuto fosse votado pelo plenário antes de sua apreciação pelas comissões técnicas.
Projeto
O projeto prevê, entre outras medidas, o endurecimento da pena para o porte ilegal de arma, tornando-o crime inafiançável. Atualmente, a lei prevê pena de 1 a 2 anos de detenção. Como é um crime considerado de menor gravidade, o acusado paga fiança e é solto.
A idéia é aumentar a pena para 2 a 4 anos de detenção em caso de armas de circulação em geral, e de 3 a 6 anos para armas de uso restrito, o que tornaria o crime inafiançável.
Conforme texto inicial, o porte de armas somente deve ser concedido, além de agentes da polícia e militares das Forças Armadas, aos integrantes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e a particulares em situações excepcionais, por um período determinado, no caso de "efetiva necessidade", como, por exemplo, ameaça de morte.
No caso de agentes de segurança privada --registradas na Polícia Federal-- o porte seria liberado às empresas, e não em nome dos agentes. Outras propostas sobre o assunto que tramitam no Congresso e serão analisadas pela Comissão Mista estão o porte pessoal para Guardas Municipais e a responsabilidade dos Estados na entrega de armas ao guardas de presídios.
No caso dos guardas e dos seguranças privados, as armas seriam usadas durante o período de trabalho e devolvidas, respectivamente, ao governo e à empresa após o expediente.
A pedido do presidente da Câmara, João Paulo Cunha, a deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), relatora da Comissão de Segurança, retirou de seu parecer o dispositivo que permitia o porte de armas por deputados e senadores.
O projeto também prevê a realização de referendo popular em outubro de 2005 para decidir sobre a proibição de comercialização de armas em todo o território nacional.
Com Agência Câmara
Votação do Estatuto do Desarmamento termina amanhã, diz deputado
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A votação do Estatuto do Desarmamento --que regulamenta o porte e a posse de armas no país-- será concluída amanhã, segundo o deputado Moroni Torgan (PFL-CE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
A afirmação foi feita ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, que disse preferir que a proposta siga sua tramitação normal --que seja aprovada pela Comissão de Segurança Pública e depois pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em vez de ser votado diretamente pelo plenário, como sugerido. A discussão foi iniciada hoje.
Como o prazo para a votação da matéria, que tramita em regime de prioridade, termina amanhã, João Paulo poderia determinar que o Estatuto fosse votado pelo plenário antes de sua apreciação pelas comissões técnicas.
Projeto
O projeto prevê, entre outras medidas, o endurecimento da pena para o porte ilegal de arma, tornando-o crime inafiançável. Atualmente, a lei prevê pena de 1 a 2 anos de detenção. Como é um crime considerado de menor gravidade, o acusado paga fiança e é solto.
A idéia é aumentar a pena para 2 a 4 anos de detenção em caso de armas de circulação em geral, e de 3 a 6 anos para armas de uso restrito, o que tornaria o crime inafiançável.
Conforme texto inicial, o porte de armas somente deve ser concedido, além de agentes da polícia e militares das Forças Armadas, aos integrantes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e a particulares em situações excepcionais, por um período determinado, no caso de "efetiva necessidade", como, por exemplo, ameaça de morte.
No caso de agentes de segurança privada --registradas na Polícia Federal-- o porte seria liberado às empresas, e não em nome dos agentes. Outras propostas sobre o assunto que tramitam no Congresso e serão analisadas pela Comissão Mista estão o porte pessoal para Guardas Municipais e a responsabilidade dos Estados na entrega de armas ao guardas de presídios.
No caso dos guardas e dos seguranças privados, as armas seriam usadas durante o período de trabalho e devolvidas, respectivamente, ao governo e à empresa após o expediente.
A pedido do presidente da Câmara, João Paulo Cunha, a deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), relatora da Comissão de Segurança, retirou de seu parecer o dispositivo que permitia o porte de armas por deputados e senadores.
O projeto também prevê a realização de referendo popular em outubro de 2005 para decidir sobre a proibição de comercialização de armas em todo o território nacional.
Com Agência Câmara
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