Publicidade
Publicidade
17/09/2003
-
15h47
da Folha Online
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico da Câmara aprovou hoje o relatório da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) sobre o Estatuto do Desarmamento --projeto que regulamenta o porte e a posse de armas no país.
Pelo acordo, permanece autorizado o porte de arma para integrantes das Forças Armadas, das polícias Militar, Civil e Legislativa (Câmara e Senado), para os guardas municipais --uso apenas em serviço e em cidades com mais de 500 mil habitantes-- e para os agentes de empresas de segurança privada --também apenas em serviço.
Em relação aos agentes penitenciários, somente os efetivos poderão portar armas. A permissão para caminhoneiros, prevista no relatório da deputada, foi retirada.
A concessão do porte de armas deixa de ser exclusiva da Polícia Federal. O porte, pelo acordo, poderá ser concedido pelas secretarias estaduais de Segurança Pública, desde que para isso tenha sido feito um convênio com o Ministério da Justiça.
Porte ilegal
O acordo mantém a idade mínima de 25 anos para o porte de armas, como estava previsto no texto original aprovado pelo Senado. No substitutivo da deputada Laura Carneiro, essa idade tinha sido reduzida para 21 anos.
Para adquirir uma arma, o comprador terá de atender várias exigências, como ter idoneidade comprovada e não estar respondendo a processos criminais ou penais, inclusive perante a Justiça Eleitoral.
Trâmite
Os parlamentares devem, ainda hoje, discutir e votar os 21 destaques ao texto --pontos os quais não houve acordo e serão votados separadamente.
O presidente da Comissão de Segurança, Moroni Torgan (PFL-CE), pediu aos deputados que diminuam o número de destaques para que a votação seja agilizada e possa ser encerrada ainda nesta tarde.
Após votação na comissão, o projeto segue para análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e a plenário. Se sofrer alterações, retorna para o Senado, onde já foi aprovado inicialmente.
Com Agência Câmara
Comissão aprova relatório do Estatuto do Desarmamento
Publicidade
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico da Câmara aprovou hoje o relatório da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) sobre o Estatuto do Desarmamento --projeto que regulamenta o porte e a posse de armas no país.
Pelo acordo, permanece autorizado o porte de arma para integrantes das Forças Armadas, das polícias Militar, Civil e Legislativa (Câmara e Senado), para os guardas municipais --uso apenas em serviço e em cidades com mais de 500 mil habitantes-- e para os agentes de empresas de segurança privada --também apenas em serviço.
Em relação aos agentes penitenciários, somente os efetivos poderão portar armas. A permissão para caminhoneiros, prevista no relatório da deputada, foi retirada.
A concessão do porte de armas deixa de ser exclusiva da Polícia Federal. O porte, pelo acordo, poderá ser concedido pelas secretarias estaduais de Segurança Pública, desde que para isso tenha sido feito um convênio com o Ministério da Justiça.
Porte ilegal
O acordo mantém a idade mínima de 25 anos para o porte de armas, como estava previsto no texto original aprovado pelo Senado. No substitutivo da deputada Laura Carneiro, essa idade tinha sido reduzida para 21 anos.
Para adquirir uma arma, o comprador terá de atender várias exigências, como ter idoneidade comprovada e não estar respondendo a processos criminais ou penais, inclusive perante a Justiça Eleitoral.
Trâmite
Os parlamentares devem, ainda hoje, discutir e votar os 21 destaques ao texto --pontos os quais não houve acordo e serão votados separadamente.
O presidente da Comissão de Segurança, Moroni Torgan (PFL-CE), pediu aos deputados que diminuam o número de destaques para que a votação seja agilizada e possa ser encerrada ainda nesta tarde.
Após votação na comissão, o projeto segue para análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e a plenário. Se sofrer alterações, retorna para o Senado, onde já foi aprovado inicialmente.
Com Agência Câmara
Publicidade
As Últimas que Você não Leu
Publicidade
+ LidasÍndice
- Sem PM nas ruas, poucos comércios e ônibus voltam a funcionar em Vitória
- Sem-teto pede almoço, faz elogios e dá conselhos a Doria no centro de SP
- Ato contra aumento de tarifas termina em quebradeira e confusão no Paraná
- Doria madruga em fila de ônibus para avaliar linha e ouve reclamações
- Vídeos de moradores mostram violência em ruas do ES; veja imagens
+ Comentadas
- Alessandra Orofino: Uma coluna para Bolsonaro
- Abstinência não é a única solução, diz enfermeira que enfrentou cracolândia
+ EnviadasÍndice