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17/11/2003
-
20h34
da Folha Online
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), deverá entregar à Câmara dos Deputados, ainda nesta semana, propostas que alteram o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O conjunto de medidas está sendo elaborado pelas secretarias da Justiça, Educação e da Segurança Pública.
A proposta altera o ECA, sem reduzir a maioridade penal. Entre as mudanças que deverão constar do documento estão o prazo determinado para o cumprimento de medida socioeducativa, realização de uma análise detalhada em jovens com 18 anos e penas maiores para casos graves.
A discussão sobre as alterações no estatuto se intensificou depois da morte dos estudantes Felipe Silva Caffé, 19, e Liana Friedenbach, 16, em São Paulo. Um dos acusados de envolvimento no crime é o adolescente R.A.C., 16, detido no último dia 10.
Entre outros itens, o estatuto diz que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos". Com isso, a liberação será compulsória aos 21 anos.
O governador disse que pretende levar o documento pessoalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, como uma contribuição de São Paulo ao debate. "Precisamos ter uma mudança imediata no Estatuto da Criança e do Adolescente para aperfeiçoar uma lei que é boa, mas que, na prática, às vezes, acaba estimulando o crime por causa da impunidade", disse.
Com Secretaria da Justiça de SP
SP deve apresentar nesta semana proposta de alteração do ECA
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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), deverá entregar à Câmara dos Deputados, ainda nesta semana, propostas que alteram o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O conjunto de medidas está sendo elaborado pelas secretarias da Justiça, Educação e da Segurança Pública.
A proposta altera o ECA, sem reduzir a maioridade penal. Entre as mudanças que deverão constar do documento estão o prazo determinado para o cumprimento de medida socioeducativa, realização de uma análise detalhada em jovens com 18 anos e penas maiores para casos graves.
A discussão sobre as alterações no estatuto se intensificou depois da morte dos estudantes Felipe Silva Caffé, 19, e Liana Friedenbach, 16, em São Paulo. Um dos acusados de envolvimento no crime é o adolescente R.A.C., 16, detido no último dia 10.
Entre outros itens, o estatuto diz que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos". Com isso, a liberação será compulsória aos 21 anos.
O governador disse que pretende levar o documento pessoalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, como uma contribuição de São Paulo ao debate. "Precisamos ter uma mudança imediata no Estatuto da Criança e do Adolescente para aperfeiçoar uma lei que é boa, mas que, na prática, às vezes, acaba estimulando o crime por causa da impunidade", disse.
Com Secretaria da Justiça de SP
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