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27/11/2003
-
17h17
SILVIO NAVARRO
da Folha Online
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Maurício Corrêa, manifestou nesta quinta-feira apoio à proposta de alteração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) apresentada recentemente pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Os dois estiveram reunidos no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo do Estado.
"Não estou vindo [a São Paulo] para agradar ninguém. Não há razões para isso. Mas de todos os projetos apresentados, esse [de Alckmin] é o mais tecnicamente adequado, sem risco de inconstitucionalidade e que dá à sociedade uma resposta imediata ao que está acontecendo. É claro, com as cautelas da jurisprudência e da lei", disse.
O governador de São Paulo entregou no último dia 19 ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), sua proposta de alteração do ECA. Entre outros pontos, Alckmin propõe o aumento de três para até dez anos da pena de restrição de liberdade para o menor infrator. A pena para o adolescente que cometer crime grave ou violento seria de oito anos e, no caso de reincidência, até dez anos.
A discussão em torno de alterações do ECA e da redução da maioridade penal se intensificou após o assassinato dos namorados Liana Friedenbach, 16, e Felipe Caffé, 19. Um dos acusados pelas mortes é um adolescente de 16 anos.
O crime foi classificado pelo presidente do STF como "dramático, estúpido e selvagem".
Maioridade penal
Apesar de não defender diretamente a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o ministro Maurício Corrêa citou exemplos, ao longo da história do país, de punições a adolescentes.
"É importante dizer isso porque as pessoas acreditam que o Brasil sempre teve maioridade penal estabelecida aos 18 anos."
Corrêa citou também exemplos de patamares de responsabilização penal em outros países, como nos Estados Unidos.
"O Brasil pode reduzir o patamar da maioridade penal de 18 para 16? Tenho as minhas dúvidas", disse, afirmando que uma grande corrente doutrinária entende que a redução implica na violação da chamada cláusula pétrea (norma constitucional que não pode ser alterada).
"O Supremo ainda não Se pronunciou sobre isso. Provavelmente poderá se pronunciar a qualquer momento, se for provocado", disse.
Agenda
Corrêa participa de uma série de atividades, nesta quinta-feira, em São Paulo. Além de se encontrar com o governador, ele recebe o "Colar do Mérito Judiciário" no TRT e participa da abertura do 63º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, no Tribunal de Justiça do Estado.
Presidente do STF apóia proposta de Alckmin para mudança do ECA
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da Folha Online
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Maurício Corrêa, manifestou nesta quinta-feira apoio à proposta de alteração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) apresentada recentemente pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Os dois estiveram reunidos no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo do Estado.
"Não estou vindo [a São Paulo] para agradar ninguém. Não há razões para isso. Mas de todos os projetos apresentados, esse [de Alckmin] é o mais tecnicamente adequado, sem risco de inconstitucionalidade e que dá à sociedade uma resposta imediata ao que está acontecendo. É claro, com as cautelas da jurisprudência e da lei", disse.
O governador de São Paulo entregou no último dia 19 ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), sua proposta de alteração do ECA. Entre outros pontos, Alckmin propõe o aumento de três para até dez anos da pena de restrição de liberdade para o menor infrator. A pena para o adolescente que cometer crime grave ou violento seria de oito anos e, no caso de reincidência, até dez anos.
A discussão em torno de alterações do ECA e da redução da maioridade penal se intensificou após o assassinato dos namorados Liana Friedenbach, 16, e Felipe Caffé, 19. Um dos acusados pelas mortes é um adolescente de 16 anos.
O crime foi classificado pelo presidente do STF como "dramático, estúpido e selvagem".
Maioridade penal
Apesar de não defender diretamente a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o ministro Maurício Corrêa citou exemplos, ao longo da história do país, de punições a adolescentes.
"É importante dizer isso porque as pessoas acreditam que o Brasil sempre teve maioridade penal estabelecida aos 18 anos."
Corrêa citou também exemplos de patamares de responsabilização penal em outros países, como nos Estados Unidos.
"O Brasil pode reduzir o patamar da maioridade penal de 18 para 16? Tenho as minhas dúvidas", disse, afirmando que uma grande corrente doutrinária entende que a redução implica na violação da chamada cláusula pétrea (norma constitucional que não pode ser alterada).
"O Supremo ainda não Se pronunciou sobre isso. Provavelmente poderá se pronunciar a qualquer momento, se for provocado", disse.
Agenda
Corrêa participa de uma série de atividades, nesta quinta-feira, em São Paulo. Além de se encontrar com o governador, ele recebe o "Colar do Mérito Judiciário" no TRT e participa da abertura do 63º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, no Tribunal de Justiça do Estado.
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