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16/12/2003
-
13h29
da Folha Online
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona no próximo dia 22 o Estatuto do Desarmamento. A informação é do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
O estatuto estabelece normas mais rígidas para o porte de armas, torna inafiançável o crime de porte ilegal e prevê a realização de um referendo em 2005 sobre a proibição do comércio de armas.
Depois de cinco meses de tramitação no Congresso, o Senado aprovou o estatuto no último dia 9.
Com Agência Câmara
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Confira os principais pontos do Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Desarmamento deve ser sancionado na próxima semana
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona no próximo dia 22 o Estatuto do Desarmamento. A informação é do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
O estatuto estabelece normas mais rígidas para o porte de armas, torna inafiançável o crime de porte ilegal e prevê a realização de um referendo em 2005 sobre a proibição do comércio de armas.
Depois de cinco meses de tramitação no Congresso, o Senado aprovou o estatuto no último dia 9.
Com Agência Câmara
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