01/09/2000 - 17h34

Leia íntegra da decisão que torna Pimenta Neves réu

da Folha Online

Leia abaixo a íntegra do despacho da juíza Eduarda Maria Romeiro Corrêa, da 1ª Vara criminal de Ibiúna (70 km de São Paulo), acatando a denúncia da promotora de Justiça Lúcia Nunes Bromerchenkel Cunha contra o jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves.

O jornalista confessou o assassinato de sua ex-namorada Sandra Gomide, 32, em Ibiúna, no dia 20 de agosto.


"CONCLUSÃO

Em 28.08.2000, faço conclusão destes autos à Excelentíssima Sra. Dra. Eduarda Maria Romeiro Corrêa, MMa. Juíza de Direito da 1ª. Vara Judicial desta Comarca de Ibiúna,

Vistos

1. Recebo a denúncia, dando o réu como incurso nos artigos nela mencionados.

2. Designo interrogatório para o dia 05 de setembro de 2000, às 9h30. Providencie-se a citação e requisição do acusado.

3. Defiro o requerente pelo Dra. Promotoria de Justiça. Providencie a Serventia.

4. Representou a autoridade policial a prisão preventiva de ANTÔNIO MARCOS PIMENTA NEVES, sob o fundamento de conveniência da instrução criminal.

A Promotora de Justiça manifestou-se pelo acolhimento da representação.

Esta representação é analisada conjuntamente com o pedido de revogação da prisão temporária, ante a existência de relação de prejudicialidade lógica entre elas.

Inicialmente, torna-se necessário tecer certas considerações.

A prisão preventiva é medida de extrema excepcionalidade, sendo cabível em situações previstas no artigo 3.2, do Código de Processo Civil, o que se verifica.

Há prova da existência do crime (exame necroscópico). Ademais, existem Indícios de autoria conduzindo ao acusado notadamente a confissão prestada na fase policial, corroborada pelas testemunhas ouvidas.

Quanto à presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, seria redundante repetir a judiciosa manifestação do Ministério Público, que acolho como razão de decidir . Neste sentido cito: "Não há texto legal que vede ao magistrado a prática correntia de adotar como fundamentação do despacho que decreta prisão preventiva os motivos expostos no parecer do Ministério Público que a requereu e os consignados na representação da autoridade policial, acrescentando que o faz para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante a gravidade dos fatos atribuídos aos denunciados" (TJSP-HC 30.222-3 - Rel. Prestes Barra - RT 603/337).

Do crime decorreu grave perturbação da ordem pública. Outrora tranqüila cidade de Ibiúna vem sendo assolada recentemente, por crimes gravíssimos como o presente.

Também não se pode olvidar todo o clamor público que este gerou, atingindo âmbito nacional.

A garantia de ordem pública aqui encontra consubstanciada não na possibilidade que o acusado volte a delinqüir.

Ela se confunde, de certa forma, com a garantia da aplicação da lei penal.

O acusado não tem domicílio no distrito da culpa. Após o crime evadiu-se, tumultuando as investigações policiais.

Não se pode conferir espontaneidade à sua apresentação. Permaneceu oculto por quase três dias. Só depois é que deu entrada ao Hospital Albert Einstein levado por pessoa não identificada. O próprio acusado, em seu interrogatório, declarou que não sabe informar a pessoa que o socorreu.

Em sentido assim, deu mostras de sua intenção de subtrair-se da aplicação da lei penal, o que é plenamente possível considerando seu poder aquisitivo e as facilidades de quem já morou no exterior.

Esses fatos justificam a garantia de ordem pública na medida que afetam a credibilidade do Judiciário, recentemente abalada por casos de foragidos da Justiça.

Nem se argumente que o acusado é primário e possui bons antecedentes posto que isso não o torna imune à prisão provisória comprovada como restou a necessidade desta.

A Jurisprudência do STJ é neste sentido : "Prisão Preventiva - Clamor Público - Pacífico o entendimento no STJ de que nem sempre as circunstâncias da primariedade, bons antecedentes a residência fixa são motivos a abster a decretação da excepcional medida, se presentes os pressupostos para tanto. O clamor público, no caso, comprova-se pela repulsa profunda gerada no meio social" (STJ - HC 2.660-8 - Rel. Anselmo Santiago - DJU 06.03.95, P. 4.386)

Ante o exposto, acolho a representação formulada pelo Dr.. Delegado de Polícia, decretando a prisão preventiva do denunciado.

Expeçam-se mandados de citação a prisão, sendo que este deverá ser cumprido de imediato respeitando os limites da liminar concedida em Habeas Corpus.

Pelo quanto decidido, prejudicado o pedido de revogação da prisão temporária. Traslado este para aqueles autos.

5. O acusado encontra-se no gozo de liminar que lhe concedeu permanência em clínica psiquiátrica pelo prazo de dez dias. Entretanto, mister se faz uma melhor análise de sua atual condição de saúde, a ser realizada por órgão técnico isento e de confiança do juízo.

Esclarece não se tratar de incidente de insanidade mental, razão pela qual cabe indicação de assistente técnico ou formulação de quesitos, o que terá seu momento oportuno, caso necessário.

Oficie-se, com urgência, considerando o prazo concedido pela liminar do Habeas Corpus, ao órgão técnico competente, a fim de que designe local, dia e horário para que o acusado seja submetido a avaliação psiquiátrica, a qual deverá informar a esta Juízo, através de relatório detalhado, sobre exigência de manutenção de sua internação ou eventual suficiência de acompanhamento ambulatorial, mesmo por médico particular, nas dependências do DHPP."

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