01/07/2004 - 20h01

Lula assina decreto que regulamenta Estatuto do Desarmamento

RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no início da noite desta quinta-feira o decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. A informação foi confirmada pela Casa Civil. A proposta de decreto havia sido enviada ao Palácio do Planalto na quarta-feira. O principal problema que antecedeu à regulamentação foi orçamentário. Mas o Ministério da Justiça deverá conseguir uma dotação de R$ 10 milhões para o pagamento de indenizações para quem quiser entregar armas ao governo.

O decreto possui 77 artigos. O ponto da regulamentação mais aguardado é a definição dos valores de indenização para quem quiser entregar armas hoje na ilegalidade. O governo chegou a discutir uma tabela de R$ 100 a R$ 400, de acordo com o calibre da arma, mas não confirmou as cifras.

Os dados do Ministério da Justiça apontam que atualmente existem 5,5 milhões de armas no país. Informações de setores não-governamentais apontam, no entanto, para a existência de 20 milhões de armas.

Estatuto

O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em janeiro deste ano e a regulamentação deveria estar pronta desde a semana passada. A expectativa do governo é que a nova lei reduza a circulação de armas no país e, com isso, diminua a violência.

A lei eleva de 21 para 25 anos a idade mínima para a aquisição de arma de fogo, além de proibir, em todo o território nacional, o porte de arma. Apenas em casos excepcionais um civil poderá obtê-lo, como, por exemplo, a existência de ameaça à sua integridade física. Nesses casos, a concessão do porte será atribuição exclusiva da Polícia Federal.

O dinheiro sairá de uma dotação específica da Polícia Federal. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, queria R$ 20 milhões mas a quantia foi negada pelo Ministério do Planejamento, que acenou com a metade desse valor.

Versões

A regulamentação do Estatuto do Desarmamento sofreu diversas modificações durante sua estada no Ministério da Justiça. Primeiro foi criado um grupo de trabalho em conjunto com a pasta da Defesa, realizaram-se audiências públicas e 454 sugestões foram recebidas.

A primeira "versão final" do texto ficou pronta em 20 de maio. De lá para cá, a equipe de Bastos fez modificações até terça-feira.

Especial

Arquivo: veja o que já foi publicado sobre o estatuto do desarmamento