14/07/2004 - 20h31

"Cidadão de bem" não tem o que temer ao entregar arma, diz PF

RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília

A pessoa que não esteja envolvida em crime não tem o que temer ao entregar sua arma de fogo à Polícia Federal. A declaração foi dada na noite desta quarta-feira pelo delegado Valdinho Caetano, Coordenador Geral de Defesa Institucional da PF, ao divulgar a portaria que regulamenta a entrega de armas prevista pelo Estatuto do Desarmamento.

"Estou afirmando isso diante das câmeras de televisão. O maior aval da PF é a sua credibilidade. Estamos colocando isso para os superintendentes, delegados e agentes. Nós queremos tirar armas de circulação. A pessoa que tenha medo pode inclusive indicar outra pessoa com os dados bancários", disse Caetano. Os dados fornecidos para a PF não serão divulgados para terceiros.

De acordo com a portaria, que será publicada no "Diário Oficial" da União desta quinta-feira, o valor a ser pago varia de R$ 100 a R$ 300, dependendo do tipo e do calibre da arma. Por exemplo, revólveres calibre 22, 32, ou 38, os mais comuns em uso, valem R$ 100.

Pistolas têm valor entre R$ 100 (calibre 22) e R$ 300 (9 mm). Espingardas, como a escopeta calibre 12, valem R$ 100 e carabinas R$ 200. Já fuzis, como os automáticos FAL 7,62, M 16 e AR 15, usados por traficantes tiveram valor estipulado em R$ 300, mas a PF acha muito improvável que criminosos devolvam espontaneamente suas armas, consideradas por eles seus "instrumentos de trabalho".

"Eu não acredito que ele venha entregar sua arma, porque é uma ferramenta de trabalho", disse o delegado.

Entrega da arma

Quem devolver sua arma terá o dinheiro depositado em conta corrente no prazo de até 30 dias após a entrega. Não serão feitos depósitos em conta poupança. A entrega deverá ser feita nas superintendências e delegacias da PF. O delegado Caetano informou que deverão ser feitos convênios com as policias Civil e Militar nos Estados para facilitar a entrega.

Para evitar o risco de ser pego em uma blitz policial ao dirigir-se ao local da entrega, a pessoa terá que procurar a PF e retirar uma guia na qual irá informar seu endereço, tipo de arma e o percurso que irá fazer para entregá-la em determinado horário. Sem essa guia, quem for pego pela polícia transportando arma de fogo sem registro nem porte será preso. O crime é inafiançável.

O dinheiro necessário para o pagamento das armas foi viabilizado na terça-feira com a aprovação pelo Congresso do crédito suplementar de R$ 10 milhões previsto no Estatuto do Desarmamento. Desde a regulamentação do estatuto, no início do mês, a PF vem recebendo as armas e fornecendo recibos sem a definição do valor.

O valor de R$ 10 milhões não chegou a ser comemorado pela equipe do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que vinha pleiteando da área econômica o dobro --R$ 20 milhões.

Estatuto

O Estatuto do Desarmamento foi sancionado em dezembro pelo presidente. A lei entra em vigor de forma escalonada, até a realização de um plebiscito previsto para o próximo ano.

O estatuto restringe o comércio e o porte de armas. Quem quiser comprar arma de fogo, conforme a lei, deverá declarar o motivo, ter no mínimo 25 anos, comprovar idoneidade e certidões negativas de inquéritos policiais ou processos criminais, comprovar ocupação e residência e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio da arma.

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