28/11/2006 - 09h13

Multa do FGTS pode subsidiar casa popular; especialista critica

da Folha Online

O governo federal planeja tornar permanente a cobrança de um adicional sobre a multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) devido à demissão de um trabalhador como forma de levantar os recursos necessários para o subsídio de casas populares a famílias de baixa renda. Empresários são contra a medida.

Hoje os empresários pagam uma multa de 50% do FGTS quando demitem sem justa causa um empregado com carteira assinada. Desse total, 40% vão para o trabalhador e os outros 10% financiam o pagamento dos expurgos dos planos Verão (fevereiro de 1989) e Collor 1 (março de 1990).

A lei complementar 110, de 29 de junho de 2001, que regulamentou esse adicional, não estipulou data para o fim dessa cobrança. No entanto, como o adicional foi criado para arcar com a dívida que o governo tem com os trabalhadores devido à utilização de índices inadequados de correção do saldo do FGTS na época desses planos econômicos, a expectativa de empresários era de que o percentual fosse eliminado quando os débitos fossem quitados, o que acontece em janeiro.

O governo estuda agora tornar essa cobrança permanente, o que renderia, segundo reportagem publicada hoje pela Folha de S.Paulo, R$ 1,4 bilhão para os cofres públicos a cada ano.

Esse dinheiro vai engordar o patrimônio líquido do FGTS, que hoje soma R$ 20 bilhões e que, segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda), pode ter uma parcela entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões destinada para subsidiar até dois terços do valor de compra de casas populares para famílias com renda de até cinco salários mínimos (R$ 1.750).

O presidente do Instituto FGTS Fácil, Mario Avelino, critica a prorrogação da multa maior, compara a medida à CPMF --contribuição que nasceu para ser provisória e destinada para a saúde-- e lembra que o FGTS já tem recursos suficientes para arcar com esse subsídio.

Ele explicou que o patrimônio líquido do fundo cresce a cada ano porque hoje sempre que uma empresa atrasa o depósito das parcelas do FGTS do trabalhador, é obrigada a pagar multas e juros, que aumentam o patrimônio líquido do fundo.

Outra fonte de renda é o "spread" entre o que a Caixa Econômica Federal cobra de juros em empréstimos para habitação com recursos do FGTS e o que o fundo paga de rendimento para os cotistas --só 3% ao ano mais TR (taxa referencial).

Além disso, os recursos do patrimônio estão aplicados em investimentos como títulos públicos, cujos rendimentos também não vão para o trabalhador, mas para o governo.

Por outro lado, os custos da Caixa Econômica Federal, que atua como gestora do FGTS, também são cobertos pelo dinheiro do patrimônio líquido. Apenas em 2000, essa despesa alcançou R$ 1,5 bilhão. Em troca, a Caixa monta toda a estrutura para depósitos e saques do fundo em todo o país.

Avelino disse que os recursos do patrimônio líquido são suficientes para arcar com essa despesa anual com a Caixa mesmo com o subsídio e que só poderá haver um desequilíbrio no FGTS caso seja descoberto algum "esqueleto" no futuro.

Ele também disse que, se quiser, o governo deve conseguir aprovar a prorrogação do adicional de 10% sobre a multa do FGTS mesmo se houver oposição de empresários porque tem 8 das 16 cadeiras do Conselho Curador do FGTS --e mais o voto de minerva, que é do ministro Luiz Marinho (Trabalho).

Na Justiça, entretanto, a medida ainda poderá ser contestada porque a lei complementar 110 deixa claro que a multa maior deveria ser usada para o pagamento dos expurgos do FGTS.

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