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03/10/2003
-
16h27
PATRÍCIA ZIMMERMANN
da Folha Online, em Brasília
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, decidiu questionar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) a medida provisória que liberou o cultivo de sementes de soja transgênica para a próxima safra.
A ação foi protocolada na tarde de hoje no STF (Supremo Tribunal Federal), segundo informações da assessoria da Procuradoria-geral da República.
Na ação, Fonteles destaca, entre outros pontos, que a liberação para o plantio das sementes geneticamente modificadas constitui um desrespeito à Constituição Federal.
Os argumentos apontados pelo procurador-geral foram a não observância dos pressupostos de "relevância" e "urgência" para a edição de uma MP, a obrigatoriedade de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente degradadoras, como parte do princípio da precaução e a violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes.
Ele criticou a adoção da MP como uma forma de contornar a situação "fática", que é a existência de sementes geneticamente modificadas em poder de alguns produtores rurais, utilizadas como justificativa na própria exposição de motivos elaborada pela Casa Civil.
"O que se tem por certo é que, ao invés de uma legislação permanente, (...) resolva-se editar a cada safra uma nova medida provisória, abrindo mão do poder regulatório e fiscalizador sobre importante setor da economia e descuidando da necessária e impostergável proteção do meio ambiente", afirmou Fonteles na Adin.
A MP é motivo de divergências dentro do próprio governo, opondo os ministros da Agricultura, Roberto Rodrigues, e do Meio Ambiente, Marina Silva.
A medida assinada pelo governo na semana passada também já provocou a reação da ANPR (Associação Nacional de Procuradores da República) e de ONGs relacionadas ao meio ambiente, que levaram uma representação a Fonteles propondo a Adin.
Até mesmo um dos partidos da base aliada do governo, o PV (Partido Verde), contestou a MP com uma Adin encaminhada esta semana ao STF.
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Procuradoria da República questiona MP dos transgênicos no STF
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da Folha Online, em Brasília
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, decidiu questionar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) a medida provisória que liberou o cultivo de sementes de soja transgênica para a próxima safra.
A ação foi protocolada na tarde de hoje no STF (Supremo Tribunal Federal), segundo informações da assessoria da Procuradoria-geral da República.
Na ação, Fonteles destaca, entre outros pontos, que a liberação para o plantio das sementes geneticamente modificadas constitui um desrespeito à Constituição Federal.
Os argumentos apontados pelo procurador-geral foram a não observância dos pressupostos de "relevância" e "urgência" para a edição de uma MP, a obrigatoriedade de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente degradadoras, como parte do princípio da precaução e a violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes.
Ele criticou a adoção da MP como uma forma de contornar a situação "fática", que é a existência de sementes geneticamente modificadas em poder de alguns produtores rurais, utilizadas como justificativa na própria exposição de motivos elaborada pela Casa Civil.
"O que se tem por certo é que, ao invés de uma legislação permanente, (...) resolva-se editar a cada safra uma nova medida provisória, abrindo mão do poder regulatório e fiscalizador sobre importante setor da economia e descuidando da necessária e impostergável proteção do meio ambiente", afirmou Fonteles na Adin.
A MP é motivo de divergências dentro do próprio governo, opondo os ministros da Agricultura, Roberto Rodrigues, e do Meio Ambiente, Marina Silva.
A medida assinada pelo governo na semana passada também já provocou a reação da ANPR (Associação Nacional de Procuradores da República) e de ONGs relacionadas ao meio ambiente, que levaram uma representação a Fonteles propondo a Adin.
Até mesmo um dos partidos da base aliada do governo, o PV (Partido Verde), contestou a MP com uma Adin encaminhada esta semana ao STF.
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