22/06/2004 - 20h49

Governo terá poder de veto sobre operação de satélite para comunicação militar

PATRICIA ZIMMERMANN
da Folha Online, em Brasília

O governo terá poder de veto em todas as operações da Star One envolvendo a banda X, por onde é transmitida a comunicação militar, controlada pelo Ministério da Defesa.

A informação é do ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, que acertou hoje os detalhes da participação do governo no controle da empresa de satélites da Embratel, por meio de uma golden share (ação especial com direito a veto).

Ele disse, no entanto, que o poder de veto não significa que o governo irá vetar sempre, mas que participará da discussão e decisão desses temas.

Além do direito a veto, o governo conseguiu que a Telmex aprovasse a indicação pelo governo de um titular para o conselho de administração da empresa. O representante da União poderá ser indicado pelos ministérios da Fazenda ou das Comunicações, ou pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Oliveira considerou que a presença no conselho de administração da Telmex dará ao governo segurança sobre toda a operação de satélites, e não só com relação à banda militar. Isso porque, segundo ele, ao ter acesso às informações, o titular do conselho poderá pedir vistas de processos e propor nova redação para as decisões sobre qualquer assunto.

Exclusividade

Entre as garantias acordadas com a Telmex, nova controladora da Embratel, está a exclusividade do governo brasileiro na utilização da banda X. O governo considera a proteção dessa banda estratégica para a segurança nacional, por isso, o Ministério da Defesa ficará responsável até mesmo pelo acompanhamento direto da operação e manutenção dos satélites dessa banda.

Os termos da golden share também estabelecem que o governo brasileiro terá preferência de compra caso a Telmex resolva se desfazer do controle da Star One no futuro.

Oliveira destacou que o documento preliminar, redigido hoje por representantes da área jurídica da Telmex e do governo, atende praticamente a todas as reivindicações apresentadas na proposta encaminhada à empresa no início do mês. As mudanças que teriam sido propostas pela Telmex seriam apenas de redação.

Também faz parte do acordo a possibilidade de veto quando houver mudança no objeto social, sede social e administração da empresa, que deve permanecer no Brasil; sobre a localização do centro de controle do segmento especial, na transferência de controle acionário; sobre modificações para restrição ou supressão de direitos relativos à golden share; atos que impliquem na interrupção, suspensão ou alteração qualitativa que possam prejudicar a continuidade dos serviços assegurados ao governo Brasileiro por meio da banda X; a contratação de recursos humanos para a operação da banda X; e a alteração de características técnicas dos satélites.

Leia mais

Governo terá assento no conselho e golden share na Star One

Especial

Arquivo: Veja o que já foi publicado sobre a venda da Embratel para a Telmex