09/12/2004 - 16h04

PT e PSDB atuaram mal na aprovação das PPPs, diz professor

da Folha Online

Apesar de estarem em lados opostos, tanto o PT como o PSDB pecaram na discussão e votação do projeto que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), cujo texto foi aprovado hoje na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

A avaliação é do advogado Pedro Estevam Serrano, 41, professor de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e ex-secretário de Negócios Jurídicos de São Bernardo do Campo (1989-1991).

Para ele, de um lado os petistas não evitaram a criação de um obstáculo ao uso de PPPs pelos municípios e pelo terceiro setor: o limite mínimo de R$ 20 milhões para se estabelecer uma parceria. Historicamente defensor de ações comunitárias, o partido acabou concordando com o piso que prejudica, por exemplo, a construção de santas casas de saúde.

De outro lado, os tucanos colocaram interesses político-partidários à frente da aprovação do texto, atrasando sua votação. Nos Estados em que governa, o PSDB já aprovou legislação regulamentando as parcerias.

"É de se estranhar que um governo do PT, partido tão cioso da importância das ONGs na vida social, contenha tais preconceitos tecnocráticos, conservadores e despropositados", afirmou. "A responsabilidade pela demora deve ser contabilizada na conta da oposição. É surpreendente que um partido tido como equilibrado como o PSDB coloque de forma tão nítida seus interesses partidários acima do interesse da nação."

Serrano, que foi procurador do Estado de São Paulo e hoje é um dos sócios do escritório Tojal, Serrano & Renault, Advogados Associados, diz que as PPPs não são "panacéia" para os problemas de infra-estrutura do país e seus efeitos só serão sentidos a médio prazo.

Leia abaixo os principais trechos da entrevista, feita por e-mail:

Folha Online - O debate em torno das PPPs parece estar dividido, com uns defendendo o caráter estratégico das parcerias e outros reconhecendo certo grau de importância, mas dizendo que as possibilidades que se abrem não são a panacéia para os problemas de investimento. O sr. se coloca em qual dos dois lados?

Pedro Estevam Serrano - Obviamente as PPPs não são uma panacéia, não são um modelo que se presta a solucionar todos os problemas de infra-estrutura do país. Mas isso não lhe retira seu caráter estratégico. O PPP não resolve todos os problemas de infra-estrutura, mas alguns desses problemas só são solúveis pela PPP, como concessões que não sejam auto-sustentáveis e obras e serviços carentes de investimentos de longo prazo.

Folha Online - Quais os principais méritos do projeto e quais suas principais deficiências?

Serrano - O projeto não chega a criar um modelo contratual novo, juridicamente falando, mas tem um mérito geral de introduzir modificações no regime jurídico dos contratos de concessões e de obras e serviços que possibilitarão a participação do Estado, através de subsídios e/ou garantias, em concessões delegadas ao setor privado que não tem condições econômicas de se viabilizarem exclusivamente por sua própria exploração. Essas modificações, por outro lado, possibilitarão também a participação do financiamento privado de longo prazo em obras públicas e serviços prestados ao Estado, cujas respectivas verbas são insuficientes à sua realização. Como deficiências temos o limite mínimo de valor para implementar as PPPs (R$ 20 milhões) que excluirá a quase totalidade dos 6.000 municípios do Brasil da possibilidade de usar as PPPs em suas comunidades [dados do governo apontam que mais de 90% dos municípios não poderão usar PPPs]. Esse limite exclui a possibilidade de uso das PPPs em relações entre o Estado e o terceiro setor. ONGs, tais como as santas casas e seus serviços de saúde, por exemplo, ficariam de fora.

Folha Online - O Senado está demorando para aprovar o texto? Para o sr., os interesses político-partidários têm prejudicado o andamento da tramitação? Que conseqüências o sr. vê na demora na votação?

Serrano - A demora é indevida e poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao país. A responsabilidade por esta demora deve ser contabilizada na conta da oposição. É surpreendente que um partido tido como equilibrado como o PSDB, coloque de forma tão nítida seus interesses partidários acima do interesse da nação.

Folha Online - Quando se poderá pensar em resultados efetivos das parcerias? Que tipos de parcerias o sr. imagina que podem ocorrer via PPP, além das tão mencionadas estradas, portos e ferrovias?

Serrano - Os resultados efetivos a serem usufruídos pela população serão de médio prazo no tocante à fruição das obras e serviços, por conta das necessárias licitações e da natural demora na realização dos empreendimentos. De curto prazo, serão benefícios indiretos de criação de empregos e circulação de riquezas hoje paralisadas na especulação financeira. As PPPs poderiam ser utilizadas no âmbito da relação Estado-terceiro setor, não fossem alguns dispositivos centralizadores e preconceituosos existentes no projeto, como o limite de que falei. É de se estranhar que um governo do PT, partido tão cioso da importância das ONGs na vida social, contenha tais preconceitos tecnocráticos, conservadores e despropositados.

Folha Online - Quais as diferenças entre uma contratação feita por PPP e uma por concessão ou licitação já regulamentada em termos de benefício para o país e a população?

Serrano - A correta aplicação das PPPs, sem desvios de uso, levará a que as mesmas tenham caráter subsidiário em relação aos contratos de concessão regidos exclusivamente pela lei 8.987 [conhecida como Lei das Licitações] e aos contratos de obras e serviços regidos exclusivamente pela lei 8.666, ditos 'contratos tradicionais de concessões, obras e serviços, [Lei das Concessões]. Ou seja, só serão criadas PPPs onde não haja condições de aplicarem-se os regimes tradicionais.

Folha Online - Para tentar não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, os senadores criaram o limite de 1% de comprometimento da receita corrente líquida dos entes da Federação com projetos de PPP. O sr. acha que esse percentual constitui um entrave aos Estados? Os conflitos com a LRF já foram solucionados?

Serrano - Creio que os conflitos já foram solucionados, só faltando regras mais claras de contabilização, que poderão ser produzidas por regulamento. Creio que os tribunais, caso aprovado o limite de 1%, tenderão a entendê-lo como norma geral de direito financeiro, matéria de competência legislativa da União.

Folha Online - Tradicionalmente, o Estado é um mau pagador. O projeto que está para ser votado dá garantias suficientes para atrair a iniciativa privada?

Serrano - As garantias oferecidas pela criação dos fundos garantidores e pelo próprio regime das PPPs são suficientes à garantia do capital privado. Não tenho dúvidas a respeito. É natural que nesta época de aprovação do projeto os lobbies privados usem de argumentos mais contundentes em favor de seus interesses. Mas o legislador tem de agir com parcimônia quando se trata de recursos públicos.O projeto é bom em termos de garantias em sua forma atual.

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