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27/12/2002
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00h02
Com o novo governo do PT, deverá haver mudanças em relação à legislação esportiva brasileira, mas é quase certo que a ameaça de punição a entidades e dirigentes que não publicarem balanços será mantida.
Tanto o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, quanto o futuro ministro do Esporte, o deputado federal Agnelo Queiroz (PC do B-DF) concordam que a MP79 deve ser substituída pelo Estatuto do Desporto.
Escrito pelo deputado federal Gilmar Machado (PT-MG) com base no relatório feito pelo seu colega Sílvio Torres (PSDB-SP) sobre a CPI da CBF-Nike, o Estatuto prevê penas semelhantes às da MP para quem não cumprir a determinação de colocar em jornais demonstrações contábeis e balanços patrimoniais.
Na primeira menção, no artigo 5º do documento, está escrito que "É papel do Estado, na promoção do desporto (...) combater os ganhos ilícitos, a evasão de divisas, a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro, a apropriação indébita contra a previdência social e a fraude nas demonstrações contábeis e balanços patrimoniais".
Mais adiante, no artigo 210, o Estatuto do Desporto afirma que "deixar o presidente de entidade de administração ou de prática desportiva de publicar as demonstrações contábeis e os balanços patrimoniais de cada exercício" implicará a seguinte pena: "afastamento da função e inelegibilidade para quaisquer funções pelo prazo de oito anos, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação".
Segundo a Folha de S.Paulo apurou, há dirigentes esperançosos de que o governo petista não seja tão rigoroso em relação à fiscalização dos clubes.
Não é o que pensa o futuro ministro, que deseja que o Estatuto do Desporto seja votado na Câmara até o final de março. Queiroz disse que daria continuidade às medidas "fiscalizatórias" sancionadas pelo atual governo.
Lei preferida pelo PT também prevê punições
da Folha de S.PauloCom o novo governo do PT, deverá haver mudanças em relação à legislação esportiva brasileira, mas é quase certo que a ameaça de punição a entidades e dirigentes que não publicarem balanços será mantida.
Tanto o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, quanto o futuro ministro do Esporte, o deputado federal Agnelo Queiroz (PC do B-DF) concordam que a MP79 deve ser substituída pelo Estatuto do Desporto.
Escrito pelo deputado federal Gilmar Machado (PT-MG) com base no relatório feito pelo seu colega Sílvio Torres (PSDB-SP) sobre a CPI da CBF-Nike, o Estatuto prevê penas semelhantes às da MP para quem não cumprir a determinação de colocar em jornais demonstrações contábeis e balanços patrimoniais.
Na primeira menção, no artigo 5º do documento, está escrito que "É papel do Estado, na promoção do desporto (...) combater os ganhos ilícitos, a evasão de divisas, a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro, a apropriação indébita contra a previdência social e a fraude nas demonstrações contábeis e balanços patrimoniais".
Mais adiante, no artigo 210, o Estatuto do Desporto afirma que "deixar o presidente de entidade de administração ou de prática desportiva de publicar as demonstrações contábeis e os balanços patrimoniais de cada exercício" implicará a seguinte pena: "afastamento da função e inelegibilidade para quaisquer funções pelo prazo de oito anos, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação".
Segundo a Folha de S.Paulo apurou, há dirigentes esperançosos de que o governo petista não seja tão rigoroso em relação à fiscalização dos clubes.
Não é o que pensa o futuro ministro, que deseja que o Estatuto do Desporto seja votado na Câmara até o final de março. Queiroz disse que daria continuidade às medidas "fiscalizatórias" sancionadas pelo atual governo.
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