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26/09/2003
-
08h44
da Folha de S.Paulo
Advogados ouvidos pela Folha dão força para a tese da Globo de que o contrato do Brasileiro, por ser anterior à promulgação do Estatuto do Torcedor, dá à TV o direito de mudar a fórmula do torneio em 2004.
A reportagem ouviu cinco especialistas em direito esportivo. Todos eles utilizaram o mesmo raciocínio de Marcelo Campos Pinto, diretor-executivo da Globo Esportes e advogado.
Pela argumentação, nenhuma lei pode anular um ato jurídico perfeito realizado antes de sua sanção.
"Pela Constituição, nenhuma lei pode retroagir para anular um direito adquirido num ato jurídico perfeito. No caso do Brasileiro, o contrato é anterior à lei, os clubes e a CBF estavam legitimados para ceder os direitos da competição e a Globo não estava impedida de comprá-los. Se quiser, a TV pode mudar a fórmula", disse o catarinense Marcílio Krieger.
A opinião é compartilhada por Álvaro Melo Filho, um dos autores da Lei Pelé. "Entendo até que a proibição de dois anos sem mudar a fórmula do campeonato só se aplicaria ao Brasileiro de 2004 porque, quando a lei passou a vigorar, o atual campeonato já estava em andamento", afirmou o advogado, que trabalha para o Clube dos 13 e para a CBF.
Para o Ministério do Esporte, porém, a proibição de mudança segue valendo.
Mas um dos integrantes do corpo jurídico do ministério, que não quis ser identificado, disse que a Globo tem sim a prerrogativa de mudar a fórmula.
Especial
Campeonato Brasileiro
Para advogados, modificação na fórmula do Brasileiro é legal
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Advogados ouvidos pela Folha dão força para a tese da Globo de que o contrato do Brasileiro, por ser anterior à promulgação do Estatuto do Torcedor, dá à TV o direito de mudar a fórmula do torneio em 2004.
A reportagem ouviu cinco especialistas em direito esportivo. Todos eles utilizaram o mesmo raciocínio de Marcelo Campos Pinto, diretor-executivo da Globo Esportes e advogado.
Pela argumentação, nenhuma lei pode anular um ato jurídico perfeito realizado antes de sua sanção.
"Pela Constituição, nenhuma lei pode retroagir para anular um direito adquirido num ato jurídico perfeito. No caso do Brasileiro, o contrato é anterior à lei, os clubes e a CBF estavam legitimados para ceder os direitos da competição e a Globo não estava impedida de comprá-los. Se quiser, a TV pode mudar a fórmula", disse o catarinense Marcílio Krieger.
A opinião é compartilhada por Álvaro Melo Filho, um dos autores da Lei Pelé. "Entendo até que a proibição de dois anos sem mudar a fórmula do campeonato só se aplicaria ao Brasileiro de 2004 porque, quando a lei passou a vigorar, o atual campeonato já estava em andamento", afirmou o advogado, que trabalha para o Clube dos 13 e para a CBF.
Para o Ministério do Esporte, porém, a proibição de mudança segue valendo.
Mas um dos integrantes do corpo jurídico do ministério, que não quis ser identificado, disse que a Globo tem sim a prerrogativa de mudar a fórmula.
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