Novas restrições a imigração são ilegais, diz Parlamento britânico

Uma comissão parlamentar concluiu nesta quinta-feira num comunicado que as novas restrições imigratórias impostas pelo governo britânico "são ilegais e devem ser anuladas". O Comitê parlamentar conjunto de Direitos Humanos das Câmaras dos Lordes e dos Comuns afirmou que as mudanças realizadas no ano passado no Programa de Imigrantes Altamente Especializados (HSMP) "violam os direitos humanos".

O órgão destacou ainda que foi oferecida residência permanente a milhares de imigrantes, que agora enfrentam a deportação. Em sua defesa, o Ministério do Interior britânico esclareceu que teve de "proteger-se" contra o "perigo do abuso".

O programa foi introduzido pelo governo em 2002 para atrair imigrantes altamente qualificados, como médicos e cientistas, oferecendo-os a possibilidade de obter a residência permanente no país. Mais de 49 mil pessoas obtiveram seu visto por meio desse sistema.

Porém, as medidas foram reforçadas no ano passado, e os novos solicitantes e aqueles que devem estender seus vistos estão obrigados a se submeter a um sistema na base de pontos.

De acordo com as novas regras, o nível do inglês, idade, qualificações e experiência no Reino Unido são avaliados por pontos. Mas o comitê afirmou que muitos imigrantes que no princípio foram aceitos com as regras originais já não poderão conseguir a residência permanente e poderão ser deportados junto de suas famílias.

Os parlamentares consideram que o governo "utilizou de forma ilimitada" seus poderes para reforçar a Lei de Imigração, e isso violou o artigo 8 da Convenção Européia de Direitos Humanos. O responsável por assuntos de imigração na oposição, o conservador Damian Green, declarou que o problema subjacente "é que o governo perdeu o controle do sistema de imigração".

No entanto, um porta-voz do Ministério do Interior justificou as mudanças no sistema e disse que são necessárias "para garantir que sejam feitos controles mais restritos aos trabalhadores estrangeiros aqui e no exterior e, dessa forma, proteger o país do perigo de abusos".