Congresso da Venezuela barra lei sobre crimes de imprensa

O projeto de lei da procuradora-geral da Venezuela, Luisa Ortega Díaz, para coibir crimes de imprensa foi rejeitada nesta quinta-feira pelo Congresso, sob o argumento de que "já existe uma legislação que regula e sanciona" este tipo de delito.

A decisão acontece em meio a uma disputa judicial entre o governo do presidente Hugo Chávez e a Globovisión, emissora opositora de TV que enfrenta pelo menos cinco processos administrativos por parte da entidade gestora das telecomunicações Conatel --dois dos quais poderiam levar à imediata revogação da permissão de transmissão.

A presidente da Assembleia Nacional, Cilia Flores, lembrou que a Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão determina os procedimentos que devem ser adotados pela imprensa do país. Além disso, reiterou, há o Código Penal, que tipifica os crimes de difamação, injúria e calúnia.

"Alguém pode ter liberdade para se expressar. Mas, se comete um crime, as pessoas afetadas têm o direito de mover uma ação diante das instâncias competentes, e há sanções para isso", explicou.

Nos últimos dias, o projeto da procuradora foi duramente criticado por meios de comunicação e políticos venezuelanos, além de entidades internacionais que defendem o direito à liberdade de expressão.

O entendimento sobre a lei (que prevê até quatro anos de reclusão para quem veicula informações falsas ou manipuladas, que causem "prejuízo ao Estado ou atentem contra a moral e a saúde mental" dos venezuelanos) era de que ela representava um instrumento de censura.

A polêmica ganhou força com o fechamento de 34 emissoras de rádio ordenado pelo governo há uma semana e esquentou ainda mais na segunda-feira, quando a sede da Globovisión, em Caracas, foi atacada com bombas de gás lacrimogêneo.

A rede sustenta uma linha editorial bastante crítica em relação ao governo, mas o presidente Hugo Chávez negou qualquer vínculo com o episódio.

A Justiça venezuelana acusou a líder pró-governista Lina Ron de sete crimes pelo ataque, informou a promotoria, que tinha pedido outros dois delitos para a chavista.