Organizações afirmam que Honduras não está aplicando anistia

Advogados de organizações pró direitos humanos denunciaram nesta terça-feira, perante a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), que Honduras não está aplicando a anistia estipulada pelo Legislativo, para fechar as feridas abertas pelo golpe de Estado do dia 28 de junho de 2009.

O Congresso Nacional de Honduras aprovou no último dia 26 de janeiro uma anistia geral por delitos políticos e comuns para os envolvidos na crise derivada do golpe de Estado que derrubou o presidente Manuel Zelaya.

A anistia foi acertada antes que o novo presidente do país, Porfirio Lobo, assumiu o cargo. No entanto, segundo uma denúncia de um grupo de oito advogados representantes de distintas organizações hondurenhas perante a CIDH, as autoridades competentes "não estão aplicando a anistia".

"O decreto de anistia tem que ser aplicado pelo Ministério Público e os juizados competentes, mas não conseguimos isso nos casos dos opositores ao golpe", denunciou o advogado Roger Ordóñez, do CPTRT (Centro para a Prevenção, Tratamento e Reabilitação para as vítimas de Tortura e seus familiares).

"Não querem reconhecer politicamente que os direitos foram violados e que esses juízos não têm razão de ser", motivo pelo qual, segundo o advogado, não estão sendo aplicados nesses casos.

A justiça informa sobre a resposta do Poder Judiciário hondurenho após a derrocada de Zelaya, que consideraram "insuficiente" e "sossegada".

Os advogados assinalaram que desde o dia 28 de junho do ano passado "milhares de detenções aconteceram com total impunidade" e denunciaram "tortura" e "maus tratos".

"A maioria dos detidos foram torturados, não tiveram acesso a médicos, os juízes não exerceram o controle de legalidade e realizaram rapidamente as acusações que, segundo Nectalí Rodezno, da Frente de Advogados Contra o Golpe, foram "incongruentes" e "desproporcionais".

Rodezno ressaltou que, nos processos contra os opositores ao golpe, houve um viés político e, apesar da anistia, ainda há 76 pessoas processadas com medidas de detenção preventiva, como a proibição de sair do país e não participar de manifestações.

"Enquanto continuar a mesma Corte de Justiça e o procurador-geral, que se mostraram a favor do golpe, é muito difícil" que haja mudanças, disse a advogada Sara Jeaneth Aguilar, da Frente de Advogados e Movimento Amplo.

Os advogados denunciaram "graves" e "sistemáticas" violações contra a liberdade de expressão após o golpe contra veículos de comunicação como a "Rádio Progresso", o "Canal 36" e a "Rádio Globo".

Os jornalistas foram ameaçados, agredidos e detidos sem que houvesse uma ordem de fechamento formal de seus canais e, segundo denunciaram, os responsáveis pelas agressões não receberam nenhum castigo, já que a justiça ditou que os acusados não atuaram com dolo.

Os peticionários pediram à CIDH que emita um comunicado adicional quando terminar o período de sessões no qual expressará sua preocupação pela resposta pouco efetiva do Poder Judiciário em Honduras e induza as autoridades a que ordenarem uma investigação sobre a conduta de juízes e fiscais e as correspondentes sanções caso tenham acontecido irregularidades.

Também solicitaram medidas cautelares para proteger algumas pessoas que possam estar ameaçadas, além da programação de uma nova visita, após a que aconteceu em agosto, para analisar a situação no país.

O relator da CIDH para Honduras, Felipe González, lembrou que a Comissão já discutiu a situação no país em janeiro passado e enviou uma carta para pedir uma visita de acompanhamento.

"Esperamos poder realizar em breve uma visita e observar em primeira mão a situação em Honduras", assinalou González, que acrescentou que a Comissão seguirá tramitando a solicitação de medidas cautelares.