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Ilustrada - em cima da hora
Câmara inclui idosos no limite de meia-entrada
Projeto padroniza carteiras estudantis
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem, em caráter conclusivo, a criação de uma lei nacional de meia-entrada para eventos artísticos, culturais e esportivos. Hoje, os Estados e municípios fixam seu sistema de meia-entrada.
Assim como o Estatuto da Juventude, aprovado na semana passada pelo Senado, o projeto padroniza a emissão de carteiras estudantis e estabelece uma cota de 40% para a venda de ingressos com o benefício, mas inclui neste limite pessoas com idade superior a 60 anos e portadores de deficiência.
Deputados contrários ao projeto apresentarão recurso para enviar a proposta ao plenário da Câmara antes que ela siga para o Senado.
A inclusão de idosos no teto de 40%, reivindicação da classe artística, gerou críticas por ir na direção contrária ao Estatuto do Idoso, que garante a essa faixa etária requerer meia-entrada em eventos culturais sem qualquer limite.
A emissão de carteiras estudantis gerou divergências. Enquanto no Estatuto da Juventude a União Nacional de Estudantes, a Associação Nacional de Pós-Graduandos e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas têm "preferência" para emitir as carteiras, a lei da meia-entrada dá "exclusividade" a essas entidades.
Quando há leis que tratam sobre a mesma matéria, passa a valer a que for aprovada por último.
