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Decisão da Justiça mantém aumento do IPTU suspenso
Prefeito Fernando Haddad (PT) havia entrado com pedido para que juiz mudasse anulação da lei, publicada na quarta
Para magistrado, Câmara não seguiu regimento interno; vereadores já cogitam hipótese de haver nova votação
A Justiça de São Paulo rejeitou um pedido do prefeito Fernando Haddad (PT) e manteve suspensa a lei que prevê o reajuste do IPTU.
Ontem, Haddad fez um pedido de reconsideração ao juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, para que ele mudasse sua decisão de anular os efeitos da lei publicada no "Diário Oficial da Cidade", anteontem.
Diante da negativa, o prefeito deve recorrer ao Tribunal de Justiça para tentar derrubar a decisão de Neto.
O juiz já havia derrubado os efeitos da lei, anteontem, ratificando liminar que havia emitido na terça-feira.
A sanção do projeto foi publicada no "Diário Oficial" do Município de anteontem e, segundo a prefeitura, Haddad assinou a sanção antes de ser notificado pela Justiça.
Diante da publicação, o juiz emitiu a nova decisão que reforça a anterior.
A ação de ilegalidade do projeto foi apresentada pelo Ministério Público, que argumentou que a sessão na Câmara Municipal que aprovou o projeto ignorou uma audiência pública que aconteceria no dia seguinte.
A Câmara afirma que o regimento da Casa foi respeitado, pois duas audiências já haviam sido feitas.
O juiz aceitou o argumento de que a Câmara aprovou, em segunda votação, um projeto que não havia sido incluído na ordem do dia, o que seria irregular.
Na decisão de ontem, o juiz reiterou a ilegalidade do trâmite. "O ato administrativo nulo na origem macula todos os atos subsequentes."
RESPONSABILIDADES
Anteontem, Haddad disse que a decisão prejudica a metade mais pobre da cidade.
Vereadores já cogitam a hipótese de uma nova votação. "Não há problema em a Justiça pedir uma nova discussão", disse José Police Neto (PSD), que votou contra o projeto.
O líder do PT na Câmara, Alfredinho Cavalcanti, disse que, caso o projeto volte a ser votado, será aprovado. "Creio até que conseguiremos mais votos."
