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Concurso público municipal terá cota para negros
DE SÃO PAULOO prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou projeto de lei que garante 20% das vagas dos concursos públicos municipais para negros. O mesmo vale para cargos comissionados.
Segundo o texto, publicado no "Diário Oficial" da Cidade, têm direito as pessoas que se enquadram como "pretos, pardos ou denominação equivalente conforme estabelecido pelo IBGE". Ou seja, será considerada a autodeclaração. Se houver sobra de vagas, elas serão redistribuídas.
O prefeito tem 90 dias para regulamentar a lei.
A criação de cotas para negros no serviço público, que existe em algumas cidades e Estados, é discutida também no âmbito federal.
Projeto de lei, encaminhado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff, prevê a criação de cotas para o serviço público, nas mesmas proporções que a lei paulistana determina.
