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Lei que limita meia-entrada é sancionada pelo governo
Cota de 40% não valerá para idosos
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que estabelece regras para a emissão de meia-entrada e limita a 40% a venda de ingressos desse tipo. Terão direito ao benefício estudantes, jovens de baixa renda e deficientes. O texto precisa ser regulamentado.
As regras não valem para ingressos da Copa-14 e da Olimpíada-16.
A lei determina que os estabelecimentos comerciais e culturais deverão disponibilizar as informações atualizadas sobre o total de ingressos de meia-entrada à venda.
Idosos não entraram na cota de 40%, o que irritou produtores culturais quando o projeto passou no Senado. O benefício já é garantido pelo Estatuto do Idoso sem limitações.
O texto determina que apenas algumas associações acadêmicas poderão emitir as carteirinhas de estudante.
A presidente também amenizou as sanções previstas a essas entidades ao vetar a perda definitiva de autorização para emissão do documento estudantil em caso de fraudes.
