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Há 50 Anos
18.mar.1964
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Tabela e fiscalização de aluguéis valerão em 72 h, afirma ministro
DO BANCO DE DADOS - O ministro da Justiça, Abelardo Jurema, declarou ontem que dentro de 72 horas deverá ser baixada a regulamentação do decreto que tabela os aluguéis de imóveis vagos ou que venham a ficar vagos.
As residências de diplomatas estrangeiros e das mansões que são destinadas a fins turísticos não serão abrangidas pelo decreto, nos termos de sua regulamentação.
Abelardo Jurema disse também que no mesmo prazo passarão a agir "comandos" (nos moldes dos que operam junto ao comércio) que deverão fazer a fiscalização e o cumprimento do ato assinado pelo presidente João Goulart.