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Há 50 Anos
26.MAR.1964
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Jango assina decreto que fixa novos preços de aluguéis no país
DO BANCO DE DADOS - O presidente João Goulart assinou ontem, no Palácio das Laranjeiras, no Rio, decreto elaborado por Abelardo Jurema (Justiça) que tabela os valores dos aluguéis de imóveis.
O texto sancionado por Jango, que foi apresentado na íntegra pela Folha no último dia 24, entrará em vigor após ser publicado no "Diário Oficial". O cumprimento da lei será fiscalizado pelo Comissariado de Defesa da Economia Popular e pelas delegacias de polícia competentes.
De acordo com o decreto presidencial, as taxas de serviços e despesas da habitação deverão ser especificadas no recibo mensal do aluguel.
