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Há 50 Anos
9.abr.1964
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Congresso Nacional deve votar decretação de lei de emergência
DO BANCO DE DADOS - O Congresso Nacional deverá votar nas próximas horas uma lei de emergência.
A nova lei determinará 1) suspensão das garantias constitucionais nos moldes do estado de sítio, 2) imediata punição dos responsáveis por crimes contra a segurança nacional e 3) suspensão por tempo indeterminado da vitaliciedade das funções públicas.
A decisão pela lei foi tomada após sucessivas tratativas no Palácio das Laranjeiras entre o presidente Ranieri Mazzilli, chefes militares e líderes políticos.
As regras não afetarão a eleição presidencial de 1965.
