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Empresa investigada terá nome divulgado
Haddad regulamentou nova lei anticorrupção
A Prefeitura de São Paulo anunciou que vai divulgar os nomes das empresas investigadas por corrupção e que diminuirá a multa contra aquelas que se denunciarem.
As medidas divulgadas ontem fazem parte da regulamentação municipal da nova lei federal anticorrupção, em vigor desde 29 de janeiro.
"Já temos informações de empresas que adotaram políticas de sequer subcontratar empresas investigadas pela nova lei", afirmou o controlador-geral do município, Mário Spinelli.
No caso da máfia do ISS, em que o prejuízo aos cofres municipais pode chegar a R$ 500 milhões, as construtoras suspeitas de corrupção não tiveram o nome revelado, protegidas pelo sigilo fiscal. Se o caso estourasse hoje, o dados seriam divulgados no "Diário Oficial".
A lei prevê uma "autodelação premiada", com até dois terços de redução na multa para quem admitir o crime antes do início da investigação.
"Isso é para estimular as empresas a colaborarem sem ser notificadas. Se for depois da notificação [a colaboração], o abatimento da multa fica restrito a um terço", disse o prefeito Fernando Haddad (PT).
MULTAS
As multas serão de até 20% do faturamento --ou R$ 60 milhões, em casos em que o faturamento não puder ser aplicado como referência.
Antes da lei, os valores eram mais baixos. Até março, por exemplo, 47 empreendimentos sob suspeita de fraude no caso da máfia do ISS haviam sido multados, no total, em R$ 11,4 milhões.
Os valores arrecadados serão aplicados em um fundo que custeará ações na área da educação e da saúde.
Para serem punidas, as empresas não precisam ter contrato com a prefeitura. Basta que as ações prejudiquem a administração, como por exemplo fraudar impostos.
As empresas suspeitas no caso da máfia do ISS, no entanto, não poderão ser responsabilizadas caso seja comprovada a culpa porque os delitos aconteceram antes de 29 de janeiro.
