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Promotoria vai à Justiça para mudar suspensão de carteira de motorista
Ministério Público entra com ação para exigir que Detran de SP puna infrator só após último recurso
Órgão estadual diz que observa 'direito de ampla defesa' para reduzir imprudência e número de acidentes
O Ministério Público Estadual entrou com ação na Justiça para exigir do Detran mudanças na forma de suspensão e cassação de carteiras de habilitação de infratores. Quer que o órgão seja proibido de aplicar essas punições antes do final de todos os recursos disponíveis aos motoristas, o chamado trânsito em julgado.
Segundo a ação, são abertos 600 mil processos por ano de suspensão ou cassação no Estado --e metade desses motoristas perde o direito de dirigir temporariamente. Isso pode ocorrer após a soma de 20 pontos em um ano ou com algumas infrações específicas --como dirigir bêbado.
O inquérito foi aberto pelo promotor Valter Foleto Santin após alerta da própria Justiça sobre "milhares" de mandados de segurança ingressados por motoristas. Todos solicitavam a suspensão do bloqueio porque os casos ainda estavam em fase de recurso.
A Promotoria informou que a Justiça tem sido favorável a esses pedidos. "Estão bloqueando os prontuários de motoristas antes do trânsito em julgado. Isso é irregular, isso é ilegal", disse Santin.
Além de impedir a renovação da CNH, o bloqueio pode levar o motorista a responder pelo crime --se flagrado dirigindo com a carteira suspensa--, segundo o promotor.
Em nota, o Detran informou que não foi notificado sobre a ação. "Quando for, prestará os esclarecimentos necessários dentro do prazo legal".
Questionado sobre por que faz o bloqueio antes do julgamento final dos recursos, o órgão só afirmou que "reitera sua atribuição legal de punir os motoristas infratores".
Disse ainda que observa "o direito de ampla defesa, com o objetivo de reduzir a imprudência e, consequentemente, o número de acidentes".
O órgão informou que, de janeiro a maio, foram notificados no Estado 195.797 condutores que podem ter o direito de dirigir suspenso. Não disse quantas ordens da Justiça foram recebidas para que esses bloqueios fossem alterados.
O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) disse que analisaria o tema e só hoje (12/6) daria uma posição.
Especialistas afirmam que a lei de trânsito prevê a punição só após esgotados os recursos. "[Suspensão antes disso] fere o princípio da inocência", diz Maurício Januzzi, da comissão de trânsito da OAB.
