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HÁ 50 anos
Lei do Inquilinato limitará os reajustes dos preços dos aluguéis
DO BANCO DE DADOS - O chefe do gabinete do Ministério da Justiça, Caio Mário da Silva Pereira, disse ontem que a liberação dos aluguéis será limitada aos prédios novos.
A Lei do Inquilinato, que será enviada para apreciação do Congresso em breve, proibirá o aumento do aluguel para imóveis cuja desocupação é fruto de ação de despejo.
Silva Pereira declarou que o projeto deve conciliar o estímulo ao investimento imobiliário com a capacidade dos locatários em pagarem seus aluguéis.
A lei, ainda em exame, tem a colaboração da Secretaria de Habitação da Guanabara e do Ministério da Justiça.
