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Análise
O que seria boa notícia virou problema político
As leis de cibercrimes deveriam ter sido aprovadas com o Marco Civil da Internet, que assegura direitos no uso da rede
Fica a sensação de uma triste tradição: de que os problemas de "polícia" ganham precedência sobre todos os outros
A Câmara aprovou ontem dois projetos de lei sobre cibercrimes. O primeiro é o PL 84, apelidado de "Lei Azeredo" (proposta pelo deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas), que sofreu críticas intensas nos últimos anos.
A alegação é a de que continha dispositivos excessivamente amplos, capazes de criminalizar condutas triviais no mundo digital.
Por exemplo, quem transferisse músicas do iPod de volta para o computador cometeria conduta passível de reclusão por até dois anos. Mesma pena para quem desbloqueasse um celular para ser usado em outra operadora. Felizmente, esses pontos exorbitantes não foram adiante.
A "Lei Azeredo" foi sendo progressivamente editada, eliminando os dispositivos problemáticos. Com isso, dos seus 22 artigos originais, só cinco foram aprovados.
Tratam de temas como falsificação de cartões de crédito ou racismo na rede.
O outro projeto aprovado surgiu a partir de proposta conjunta de vários deputados, dentre eles Paulo Teixeira (PT-SP), Manoela D'Ávila (PC do B-RS) e Luiza Erundina (PSB-SP).
A ideia era gerar uma alternativa mais pontual ao PL 84, regulando os cibercrimes sem provocar efeitos colaterais.
Apesar de ser de 2011, o projeto ganhou o apelido "Lei Carolina Dieckmann", por causa do vazamento de fotos da atriz nua na internet em maio deste ano.
Sobre isso, o projeto vai direto ao ponto: criminaliza a conduta de "invadir dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização".
A pena pode chegar a três anos de reclusão.
O que poderia ser uma boa notícia, torna-se um problema político. As leis de cibercrimes deveriam ter sido aprovadas com o Marco Civil da Internet, que assegura direitos no uso da rede.
Isso não aconteceu. O Marco Civil segue agora sozinho no Congresso, sujeito aos mais diversos tipos de lobby.
Com isso, inverte-se a ordem natural: primeiro regular a questão no âmbito civil e só depois no criminal (o direito penal deve ser sempre "ultima ratio", o último recurso quando tudo mais falha).
Fica assim a sensação de que se repetiu uma triste tradição: a de que os problemas de "polícia" ganham precedência sobre todos os outros.
Inclusive sobre construir alicerces civis para o uso da rede, promovendo inovação e previsibilidade. O que em si só reduziria a necessidade de "polícia".
