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Há 50 Anos
23.nov.1962
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Projeto que modifica a lei do 13º salário irá à votação em Brasília
DO BANCO DE DADOS - A mesa da Câmara Federal decidiu ontem em caráter de urgência avaliar o projeto de alteração da lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, mais conhecida como Lei do 13º Salário.
De acordo com as mudanças propostas, a gratificação salarial deverá ser paga até o dia 20 do último mês do ano, tendo como base o salário de novembro e a contar de dezembro do ano anterior.
Caso seja variável, o 13º será medido de acordo com a média salarial dos 12 meses precedentes. A norma ainda autoriza empresas que já pagam bônus extra no fim do ano a só completarem a quantia que seria igual à do 13º.
